PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES JÁ RECEBIDOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS. INCIDENTE DE...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA RFFSA (UNIÃO). INTERESSE DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DOS TETOS. APROVEITAMENTO DO EXCESSO DESPREZADO QUANDO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1. O segurado tem interesse em postular a revisão de seu benefício previdenciário, ainda que complementado, porque nele se encontram duas relações jurídicas distintas: uma entre ele e a autarquia previdenciária; outra, entre ele e o responsável pela complementação. 2. Ainda que desta revisão não resulte para o segurado qualquer vantagem econômica imediata, não lhe pode ser subtraído o direito de postular que cada uma dessas parcelas seja paga dentro dos parâmetros próprios, demarcados em lei. Da correta distribuição dos encargos de seu benefício, porém, não pode resultar novo pagamento daquilo que já lhe fora pago, ainda que à conta dos cofres da União. 3. Indevido o pagamento de quaisquer diferenças, a execução se exaure com a simples alteração das proporções das parcelas de aposentadoria e complemento de aposentadoria devidos pelo INSS e pela União. 4. Ressalvado, contudo, que, segundo entendimento do STF, uma vez alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deve ser aplicado ao salário de benefício apurado para a concessão, quando o excesso desprezado aproveitar saldo suficiente para a recomposição." (TRF 4ª Região, 6ª Turma, Processo 5001305-55.2010.404.7106/RS, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 15/02/2012, votação unânime, DJe de 16/02/2012).