PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA EM UMA DADA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA JUDICIAL...

Eventuais valores pagos a maior na via administrativa devem ser compensados com as quantias a serem pagas na via judicial por outro benefício inacumulável com aquele, compensação esta que deve ser limitada, em cada competência, ao valor devido em face do benefício deferido pelo título executivo. Assim, evita-se a devolução de valores que o segurado recebeu de boa-fé, o que é vedado segundo entendimento desta Corte, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Face à sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, sustenta que a sentença prolatada reconheceu a parcial procedência dos embargos afirmando ser necessário observar a prescrição qüinqüenal, porém limitou o desconto do valor devido pelo exequente ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor. Requer a reforma do julgado para que sejam julgados procedentes os embargos à execução e afastado o excesso de execução.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS, tendo em vista que a decisão monocrática determinou que a parte exequente apresente novos cálculos, adequados a sua decisão que está em consonância com o entendimento desta Turma.

Com efeito, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

Contudo, segundo o entendimento deste Tribunal, deve-se limitar a compensação em cada competência ao valor devido em face da aposentadoria deferida pelo título executivo. Isso porque, fazendo-se a compensação pelos valores totais recebidos na via administrativa em cada competência mesmo quando superiores aos valores devidos conforme o título, haveria, em verdade, devolução de valores que o segurado recebeu de boa-fé, o que é vedado.

Nesse sentido, as seguintes decisões de ambas as turmas previdenciárias desta Corte:

Assim, nas competências em que a renda mensal for superior àquela apurada para o benefício concedido na via judicial, não devem ser descontados os valores excedentes, uma vez que recebidos de boa-fé pelo segurado.

Desse modo, resta mantida a sentença que determinou a adequação dos cálculos a esse entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.