PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE. TRF4. 5070573-78.2014.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE.

É possível abater, no curso da execução do título judicial de concessão de aposentadoria, as parcelas de outro benefício deferido na via administrativa no curso da discussão. Todavia, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, deve-se abater as quantias que o segurado já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor, inexistindo, em tais competências, diferenças a executar ou a devolver.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (12/01/2015) que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, sem condenação das partes em honorários advocatícios.

Alega que, tendo a exequente optado por receber o benefício deferido judicialmente, deve descontar dos valores exequendos as parcelas do outro benefício, concedido administrativamente, e que, por ser este de maior valor, não é suficiente a suspensão do seu pagamento nos meses em que percebidos, procedimento adotado pelo exequente, sendo indispensável consignar integralmente o valor dos benefícios inacumuláveis.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A sentença solveu a controvérsia nos seguintes termos:

Esta Corte vem manifestando o entendimento de que, em situação como a dos presentes autos, em que o benefício recebido administrativamente por um período determinado de tempo tem renda mensal superior àquela que é apurada para o benefício deferido judicialmente, deve-se considerar o fato de que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis. Assim, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se tal desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à autarquia, tampouco somados os valores em todas as competências respectivas e procedendo-se a um encontro de contas para apuração de eventual saldo remanescente. Saliento que tal vedação decorre, além do já referido princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, do fato de que, houvesse o INSS concedido inicialmente o benefício que o autor postula judicialmente, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à autarquia.

Portanto, o desconto deve se limitar ao valor que deveria ter sido pago originalmente pelo INSS, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas, como pretende o embargante.

Cito precedente da Casa nesse sentido:

O cálculo exequendo está de acordo com a diretriz fixada por este Regional, razão pela qual deve ser mantida a sentença e improvido o apelo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.