EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE. TRF4. 5012152-56.2014.4.04.7113...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE.

É possível abater, no curso da execução do título judicial de concessão de aposentadoria, os valores recebidos a maior por força de antecipação de tutela, cuja RMI foi incorretamente calculada pela autarquia, sem que o segurado tenha concorrido para o equívoco. Todavia, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, deve-se abater as quantias já recebidas por força do provimento antecipatório, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício em execução, inexistindo, em tais competências, diferenças a executar ou a devolver.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do embargado (14/04/2015) que julgou procedentes embargos à execução, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso reconhecido, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que os valores a maior recebidos por força de antecipação de tutela o foram de boa-fé e por força do provimento judicial, razão pela qual não devem ser descontados dos valores exequendos, sobretudo considerando que os recebeu por 10 anos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para sentença.

O exequente teve o benefício previdenciário postulado em juízo implantado por força de antecipação de tutela, em valor calculado pelo INSS.

Somente por ocasião da execução do julgado a autarquia informou que a renda mensal inicial fora incorretamente calculada, e o valor da RMI, na verdade, é menor, com o que não se irresignou o ora embargado.

O julgador singular julgou procedentes os embargos, nos seguintes termos:

Todavia, merece reforma a decisão.

Esta Corte vem manifestando o entendimento de que, em situação como a dos presentes autos, em que o benefício recebido administrativamente por um período determinado de tempo tem renda mensal superior àquela que é apurada para o benefício deferido judicialmente, deve-se considerar o fato de que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis. Assim, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se tal desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à autarquia, tampouco somados os valores em todas as competências respectivas e procedendo-se a um encontro de contas para apuração de eventual saldo remanescente. Saliento que tal vedação decorre, além do já referido princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, do fato de que, houvesse o INSS concedido inicialmente o benefício que o autor postula judicialmente, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à autarquia.

O caso dos autos é análogo ao acima descrito, diferenciando-se apenas pela circunstância de que se trata do mesmo benefício, cuja implantação se deu por força de antecipação de tutela. Assim, em razão da boa-fé do segurado e, com mais razão ainda, por ter recebido mediante provimento judicial, entendo que não pode ser penalizado, sobretudo porque o equívoco na apuração da renda mensal inicial foi da autarquia, para o qual o autor em nada concorreu.

Portanto, o desconto deve se limitar ao valor que deveria ter sido pago originalmente pelo INSS, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas, como pretende o embargante.

Cito precedente da Casa nesse sentido:

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Em julgamento recente, a Suprema Corte decidiu na mesma linha, em decisão Plenária:

Veja-se que, se para o STF é incabível a devolução dos valores já recebidos pelo segurado por força da medida antecipatória anteriormente deferida, ainda que a sentença tenha sido de improcedência, com mais razão ainda descabe a cobramça dos valores recebidos a maior, por força do provimento antecipatório e por equívoco da autarquia, mesmo considerando a possibilidade de desconto dos valores que o segurado tem a receber na execução do julgado.

O cálculo exequendo está de acordo com a diretriz fixada por este Regional, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução.

Com o provimento da apelação, a sucumbência passa a ser do INSS, devendo pagar ao embargado os honorários advocatícios fixados na sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.