PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á 0EXECUÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 02/TRF4. TRF4. 0008370-04.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Geci Napar da Silva, condenando a autarquia ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apela a autarquia, requerendo a reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade da execução ora entelada uma vez que a revisão determinada pela súmula nº 02 determina que deve ser levada em conta a média salarial dos últimos 36 meses, com correção pela OTN/ORTN/BTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Assim, se o benefício era calculado com base apenas nas últimas doze contribuições, não há qualquer aplicação da Súmula.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A execução ora embargada houve sua gênese em ação ordinária que objetivava a revisão do benefício de pensão mediante a aplicação da Súmula nº 02 ao cálculo do benefício originário.

A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para:

Remetidos os autos a esta Corte, por força de recurso voluntário do INSS, a 5ª Turma em sessão realizada em 06/12/2005, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial em acórdão assim ementado:

Após, apresentou a autarquia petição informando a impossibilidade de revisão do benefício da autora Geci Napar da Silva, uma vez que trata-se de benefício de pensão por morte concedida em 1982, decorrente da conversão de auxílio-doença previdenciário percebido pelo instituidor, Dionísio Ângelo da Silva, tendo sido calculado o salário-de-benefício com base nas doze últimas contribuições. Salientou que a Súmula nº 02 do TRF da 4ª Região é expressa em definir critério de cálculo para aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, não se aplicando, pois, aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (fls. 109/110 - autos em apenso).

A parte autora ajuizou execução de sentença, apresentando os valores que entendiam devidos (fls. 125/140- autos em apenso).

Ato-contínuo a autarquia interpôs a incidental ora em exame.

Com efeito, dispõe a Súmula nº 02/TRF:

Da leitura do excerto acima transcrito, é possível denotar que referida Súmula somente tem aplicabilidade aos benefícios de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço. O benefício em exame, todavia, é uma pensão por morte decorrente de auxílio-doença, que à época em que deferida (10/07/82), era calculada com base nas últimas 12 contribuições efetuadas pelo beneficiário. Da narrativa resulta evidente a inexequibilidade do comando judicial ao benefício da autora Geci Napar da Silva, pelo que merece provimento o apelo da autarquia.

Invertidos os ônus sucumbenciais. Suspensa a execução em razão da concessão da AJG.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.