EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO RESULTANTE DOS DOCUMENTOS DA CAUSA. TRF4. 0009114-28.2011.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Seção, assim ementado:

O embargante afirma que não foi enfrentada a alegação de que o documento juntado pela parte autora foi produzido após a prolação do acórdão rescindendo. Sustenta que o documento novo, para ensejar a desconstituição de decisão judicial, deve ser preexiste. Alega que esta Seção deve justificar "sua decisão de aceitar documento de 14/09/2010 para rescindir acórdão de 31/08/2010". Aduz que o acórdão contém obscuridade no tocante às datas do documento e do acórdão rescindendo.

É o relatório.

A ação rescisória foi ajuizada em 14/07/2011, com fundamento no art. 485, VI e VII, do CPC de 1973, que assim dispõe:

Pois bem, o documento novo que propicia a utilização da ação rescisória, fundada no dispositivo citado, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar a procedência do pronunciamento jurisdicional.

O autor apresentou como documento novo Laudo Técnico elaborado em 14/09/2010.

Em juízo rescindendo, a Desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora da ação rescisória, julgou procedente o pedido, acolhendo como novo o documento juntado pela parte autora.

Restou reconhecida, em juízo rescisório, a especialidade dos períodos 08/09/1983 a 06/07/1985, 02/01/1986 a 10/06/1988 e de 24/09/1988 a 20/01/2006 e a aposentadoria especial foi concedida, a contar da data do requerimento administrativo.

O resultado do julgamento foi unânime.

Ocorre que o acórdão rescindendo foi prolatado em 31/08/2010, antes da confecção do referido Laudo Técnico.

Assim, esse documento não seria apto a ensejar a desconstituição do julgado.

No entanto, cumpre analisar outro fundamento suscitado pela parte autora.

José Carlos Barbosa Moreira ensina que a indicação errônea de um por outro dos incisos do art. 485 não vincula o órgão julgador, que pode examinar o pedido, e eventualmente acolhê-lo, à luz do dispositivo adequado, "desde que a narração do fato conste da inicial (iura novit curia)" (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Ed. Forense, págs. 155 e 156).

Na inicial, o autor, apesar de não citar o inciso IX do art. 485, sustentou que o acórdão rescindendo está fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Sustentou, também, que as informações contidas no laudo técnico de 2006, juntado na ação originária, eram falsas (inciso VI do art. 485).

A Desembargadora Vânia Hack de Almeida, em que pese não ter feito menção expressa ao inc. XI do art. 485 do CPC de 1973, acolheu a alegação de erro de fato resultante de documentos da causa, ao transcrever, em seu voto, o seguinte trecho do representante do Ministério Público Federal:

Com efeito, segundo entendo, com os documentos contidos na ação originária, era possível reconhecer como tempo de serviço especial o trabalho prestado pelo autor nos períodos referidos. O documento elaborado em 14/09/2010, juntado na presente ação rescisória, só veio a demonstrar que houve erro de fato resultante de documentos da causa, conclusão que, como bem salientado pelo representante do Ministério Público Federal, "vai ao encontro do senso comum, já que, claro está, o contato com óleos, graxas e ruído parece inerente ao exercício das funções de mecânico atuante no conserto de carretas automotivas, como era o caso do autor".

Vale ressaltar que as demandas que envolvem verbas alimentares não deverão ser interpretadas como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Assim, os pleitos, quando se trata de benefícios com caráter previdenciário, devem ser analisados com certa flexibilidade (AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017).

Esse entendimento se aplica não só com relação aos trabalhadores rurais, mas também a segurados que exercem outras atividades, tais como, por exemplo, mecânicos.

Desse modo, ainda que não seja possível a desconstituir o acórdão com base no inc. VII do art. 485 do CPC de 1973, é possível com base no inc. XI do mesmo dispositivo.

Sob esse aspecto, o acórdão não contém qualquer mácula.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão, mantendo a sua conclusão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, MANTENDO A SUA CONCLUSÃO.