EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2020 A 20/10/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001136-25.2020.4.04.7201/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: P. DE LIMA & CIA. LTDA. - ME (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 20/10/2020, às 16:00, na sequência 204, disponibilizada no DE de 01/10/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 29/10/2020 04:00:58.
