EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ENGENHEIRO MECÂNICO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA...

1. Cabível o acolhimento dos embargos declaratórios, para complementação da fundamentação do julgado.

2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região posiciona-se no sentido da possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de Engenheiro Mecânico, por analogia aos demais ramos da Engenharia arrolados no código 2.1.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações do autor e do INSS.

 

O autor afirma que a presunção legal de atividade nociva para Engenheiros Civis e, por analogia, para Engenheiros Mecânicos, encontrava-se disposta também na Lei n. 5.527/68, ordenamento revogado somente com a publicação da Medida Provisória n. 1.523/96 (art. 6º), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, de modo que a especialidade presumida deve ser reconhecida até 14/10/1996. Argumenta que o acórdão foi omisso em relação a esse argumento. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso, para que seja reconhecida a especialidade das atividades do Embargante como Engenheiro Mecânico até 14/10/1996, data de revogação da Lei n. 5.527/68 pela Medida Provisória n. 1.523/96 (art. 6º).

 

É o relatório. Peço dia.

 

O acórdão embargado manteve a sentença, quanto ao tópico referente ao reconhecimento da atividade especial no período entre 20/03/1978 a 28/04/1995, pelo exercício da atividade de Engenheiro Mecânico, em equiparação à atividade dos Engenheiros Civis, de Minas, Metalúrgicos e Elétricos.

Não obstante a sentença tenha sido mantida por seus próprios fundamentos, os quais integram as razões de decidir do acórdão, cabível o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para sanar qualquer dúvida a respeito do tema. Cabe ressaltar que a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região posiciona-se no sentido da possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de Engenheiro Mecânico, por analogia aos demais ramos da Engenharia arrolados no código 2.1.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979, consoante precedentes a seguir:

Portanto, cabe o enquadramento como especial devido à categoria profissional de 20/03/78 a 28/04/95. Após a referida data, não cabe mais o enquadramento como especial dessa forma.

 

Em conclusão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, apenas para complementar a fundamentação do julgado. Tendo em vista, outrossim, que já havia sido reconhecido o desempenho da atividade especial, no referido período, não tem interesse o embargante em pugnar atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios, apenas para complementar a fundamentação do julgado.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2013, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.