EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DA APELAÇÃO. OMISSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. TERMO INICIAL. TRF4. 5003396-62.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão unânime desta Turma que não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao apelo do INSS, assim ementado:

 

Alega o embargante que opõe os presentes declaratórios com a finalidade de suprir omissão quanto à análise de sua apelação (evento 79), na qual requereu a modificação da sentença, para que lhe fosse concedida a aposentadoria por invalidez, forte em suas condições pessoais, quais sejam, de que sempre laborou como trabalhador rural e de que a patologia de que portador - tendinopatia de supraespinhoso crônica - o impede totalmente de exercer essa atividade. Salienta que no município onde reside e labora a atividade predominante é o trabalho rural. Requer também seja fixado o termo inicial na data do requerimento administrativo, ocorrido em 28-05-2013, contrariamente ao determinado na sentença, que estipulou a data do ajuizamento da ação (18-07-2013) como a DIB.

É o relatório.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Embora o acórdão não tenha analisado os termos da apelação do autor (evento 79), em que se  objetiva a modificação da sentença de primeiro grau para que seja concedida a aposentadoria por invalidez desde 28-05-2013 (nova DIB),  ao enfrentar a questão da incapacidade laboral, a decisão embargada afastou a pretensão consignada no referido recurso.

Assim, quando reportou que "Diante do contexto probatório, no sentido de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais habituais (corte de cana), mas com possibilidade de ser reabilitada para outras atividades que exijam menos esforço físico, e considerando tratar-se de pessoa extremamente jovem (atualmente com 25 anos), cumpre seja mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade, (...)", mesmo considerando as condições pessoais do autor, entendeu ser devido o benefício de auxílio-doença, e não o de aposentadoria por invalidez.

Análise essa que, mesmo diante do exame das razões recursais da parte autora, é suficiente para manuter os termos da sentença que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença ao embargante até que seja efetivada a readaptação para o exercício de nova atividade profissional.

Quanto ao pedido de fixação do termo inicial na data do requerimento adminstrativo, ocorrido em 28-05-2013, o acórdão apenas corroborou a DIB firmada na sentença (data do ajuizamento da ação - 18-07-2013), sem acrescer maiores justificativas.

Necessário, no ponto, que se analise aqui o pedido do embragante, posto em apelo, como segue.

O laudo pericial indicou que a tendinopatia de que é portador o demandante cronificou-se a partir de fevereiro de 2013, apresentando o autor, nessa data, incapacidade específica e definitiva para o corte de cana, sua profissão habitual. A DII foi estabelecida pela perícia em fevereiro/2013. Assim, quando do requerimento administrativo, havido em 28-05-2013, já estava o autor incapacitado, merendo ser-lhe deferido o benefício de auxílio-doença desde essa data.

Em conclusão, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para apreciar a apelação anexada ao evento 79. Analisado o recurso, resta alterado o voto condutor para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo (em 28-05-2013 - Evento1 - OUT7).

Assim, acolho os embargos declaratórios para dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação supra, que passara a fazer parte do acórdão recorrido.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 448, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.