EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO CORRIGIDA. EFEITOS INFRINGENTES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por esta 3ª Turma e assim ementado (Evento 5):

 

A embargante apresenta sua inconformidade com o que foi decidido, alegando que a decisão colegiada contém omissões, sendo necessários esclarecimentos e a complementação da equação fática. Requer prequestionamento de artigos legais que indica (Evento 9).

A Turma, por unanimidade, decidiu por negar provimento aos embargos aos embargos de declaração do INSS (Evento 13).

Inconformado, o INSS interpôs recurso especial (Evento 18), o qual foi admitido, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão impugnado, com ofensa ao art. 535 do CPC (Evento 33, DEC4). Assim, foi dado provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração.

É o relatório.

 

Considerando o teor do julgamento proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta Turma reapreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS, com manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados.

 

A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença, acórdão ou decisão acoimados de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, bem assim nas hipóteses de erro material.

 

Tenho que os embargos merecem trânsito, razão pela qual passo à análise do ponto que entendo como omisso.

Refere a embargante que o voto foi omisso em analisar que o termo inicial da pretensão teve início quando foi obrigado a restabelecer benefício à segurada. Constato que o INSS tem razão em seu recurso. Vejamos.

A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que ante a inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar por simetria o Decreto nº 20.910/32, o qual prevê:

 

 

Nesse sentido, precedente da 2ª Seção desta Corte:

 

 

Aplica-se ao caso, portanto, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Resta averiguar, no entanto, o termo inicial do prazo. Entendo que o INSS/embargante tem razão ao alegar que o termo inicial para a prescrição não é a data do recebimento do benefício em 2007.

O caso dos autos traz uma peculiaridade, a segurada teve seu benefício restabelecido em 01/5/13, através de ação judicial movida em 2010. Somente a partir dessa ação é que o INSS passou a ter a perspectiva de que hipoteticamente iria pagar benefício à segurada pelo afastamento do trabalho e em decorrência deste. A certeza dessa obrigação veio com o trânsito em julgado daquela ação.

Quando ainda estava o processo judicial em curso, inexistia direito certo a cobrar da empresa empregadora da segurada. Somente após o trânsito em julgado da sentença que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário é que o INSS passou a ser credor da empresa ré.

Esse fato é importante para afirmar que o direito do INSS não surgiu no momento do pagamento do benefício em 2007, concedido e retirado administrativamente após 5 meses, mas apenas após solução de processo judicial proposto pela segurada com trânsito em julgado em 2013, pois somente a partir dessa data é que o INSS passou a ser detentor de direito de postular em juízo o ressarcimento dos valores despendidos e a ainda a despender, que é processada nestes autos.

Tendo a prescrição seu termo inicial na data do trânsito em julgado da ação judicial que requeria o restabelecimento do benefício, em 2013 (Evento 1, PROCADM6, fl. 14), e o protocolo desta ação em 01/10/14, impende-se concluir pela inocorrência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Acolhidos os embargos de declaração do INSS para sanar omissão acerca do termo inicial da prescrição, com efeitos infringentes. Logo, fica afastada a prescrição determinada em sentença e mantida nesta Corte.

Afastada a prescrição, passo à apreciação das apelações do INSS e da parte ré.

Em apelo, o INSS sustenta prescrição apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e não do fundo de direito. Requer a procedência da ação. Mantida a condenação, requer redução dos honorários advocatícios.

A parte ré requer majoração dos honorários advocatícios para, no mínimo, 10% do valor da causa.

A segurada era funcionária no frigorífico da empresa ré, na função de auxiliar de indústria, de 2004 a 2008. Em setembro/07 foi afastada com seu contrato de trabalho suspenso em face de acidente do trabalho, recebendo administrativamente benefício previdenciário até dezembro/07.

Em 2013 ao INSS foi determinado que restabelecesse o benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, razão pela qual entende deva ser ressarcido pela empresa ré, causadora das lesões na segurada.

Quanto ao mérito, a questão em debate pertine à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

 

 

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

 

 

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente da requerida no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pleiteada pelo INSS.

 

O INSS afirma que a segurada recebe benefício previdenciário de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em razão de seu labor na empresa ré. Com a petição inicial, o INSS trouxe aos autos peças da ação previdenciária de restabelecimento de benefício ajuizada pela segurada contra a autarquia (Evento 1, PROCADM5), na qual foi proferida sentença pela 1ª Vara Cível de Erechim, no tocante à prova das lesões e condições de trabalho, nos seguintes termos(Evento 1, PROCADM5, fls. 9/10):

Também na Justiça do Trabalho foi realizada perícia médica para confirmar a incapacidade da segurada. Acresço ao voto as conclusões da sentença da 2ª Vara do Trabalho de Erechim (Evento 1, PROCADM7, fl. 17):

A partir da leitura das duas peças judiciais acima, para o INSS estaria comprovada a responsabilidade da empresa ré pelo acidente de trabalho, haja vista as lesões no ombro da segura ter o seu trabalho como concausa.

Vale notar, no tocante, que, em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir a probabilidade de acidente no ambiente trabalhado, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados.

Neste sentido, julgado desta Turma:

 

Importante salientar que cumpre ao empregador dirigir e fiscalizar a execução dos serviços prestados. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal:

Em suma, não há como afastar de plano a negligência de empresas em acidentes de trabalho, visto que é dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever e que fora o empregado que agiu inconsequentemente.

No entanto, confiro que no caso concreto inexistem outras provas (testemunhais, laudos de engenharia ou medicina do trabalho, perícia no local do trabalho, etc) além das sentenças transcritas acima. Incabível tomar as perícias analisadas em sentenças da Justiça Estadual e Trabalhista como únicas provas a serem acolhidas nesta ação regressiva de ressarcimento.

Assim, concluo que não ficou provada com suficiente certeza a responsabilidade da empresa ré pelo acidente de trabalho, bem como não vislumbro negligência que justifique essa responsabilização. A simples alegação de que a segurada trabalhava na empresa ré e após certo tempo restou com doença decorrente do trabalho não pode acarretar condenação tal que venha a prejudicar o patrimônio da ré sem que haja prova consistente de sua ação ou omissão.

A perícia na esfera trabalhista garante que o trabalho realizado foi "concausa" de sua lesão, inexistindo qualquer prova de que o esforço que a segurada realizava foi causa única da lesão ou que os movimentos que realizava eram ordenados pela chefia (ação da ré) ou não havia treinamento para a realização correta do serviço (omissão da ré).

Logo, ausente prova conclusiva da responsabilidade do empregador quanto ao acidente de trabalho com a segurada, não é possível presumir-se sua responsabilidade pelo fato e, portanto, dever de ressarcir o INSS nesta ação regressiva.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

Concluindo, as presunções e indícios apontados pelo INSS não são, no caso, suficientes à procedência do pedido. A condenação em ação regressiva não pode se basear em conjuntos probatórios precários.

Modificada a solução da lide, fica o INSS sucumbente na totalidade de seu pedido. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa a ser à empresa ré, conforme casos símiles julgados por esta Corte e de acordo com o CPC.

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, alterando-se o dispositivo do voto para:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte embargante, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 1298, disponibilizada no DE de 12/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.