PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 23-10-2013, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, e adequar de ofício os critérios de correção monetária aplicados. O acórdão possui o seguinte teor:

Interpostos embargos de declaração pelo INSS, a estes foi dado parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento.

O Instituto Previdenciário interpôs recurso especial e extraordinário, tendo sido este último sobrestado pela Vice-Presidência.

No recurso especial, o INSS alegou ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à neutralização do agente nocivo ruído pela utilização de equipamentos de proteção individual.

O recurso especial não foi admitido, e a Autarquia interpôs agravo no STJ, que, em decisão monocrática da lavra do Ministro Sérgio Kukina, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre o fornecimento e, caso afirmativo, a real efetividade do equipamento de proteção individual na neutralização do agente insalubre no caso concreto.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração interpostos pelo INSS, em que este alegava que o fornecimento de EPIs neutralizava o agente agressivo ruído, porque não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada.

Passo, pois, à nova análise dos embargos de declaração.

Alega o INSS que a utilização de equipamento de proteção eficaz afasta a especialidade da atividade.

Acerca da questão, veja-se o teor do acórdão:

Há, de fato, a omissão alegada, que passo a suprir.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 23-06-2009; Resp n. 72082/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje de 10-04-2006), os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Na hipótese dos autos, no período controverso, conquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário faça referência ao fornecimento de equipamentos de proteção, constou expressamente, no laudo pericial judicial (Evento 38, LAU 1), que o preposto da empregadora não encontrou nos arquivos da empresa documentos que comprovassem o fornecimento de EPIs ao Autor, restando prejudicada análise da eficácia de eventuais equipamentos alcançados ao obreiro.

Desse modo, conclui-se não haver comprovação de que o agente nocivo ruído era elidido pela utilização de equipamentos de proteção individual, uma vez que não há comprovação de que estes foram efetivamente fornecidos ao demandante.

Assim, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE O RESULTADO.