PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. SEPARAÇÃO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGENIR PEREIRA DOS SANTOS, nascida em 07-10-1940, ajuizou, em 30-05-2011, ação previdenciária contra o INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo efetuado em 11-10-2005, em razão do exercício do labor rural como boia-fria.

Na contestação (fls. 24-27), a Autarquia alegou que a parte autora não apresentou prova relativa a todo o período equivalente à carência do benefício. Sustentou que os documentos em nome do cônjuge são extemporâneos ao período aquisitivo. Aduziu, por fim, que o marido aposentou-se por idade em 2005, e que, com o seu falecimento, em 2011, a demandante passou a perceber pensão por morte, de modo que o rendimento da família não provinha somente da terra, restando ausente o caráter de indispensabilidade do labor rural.

Na sentença (09-11-2011), o juízo a quo julgou procedente o pedido para converter o benefício de amparo ao idoso percebido pela parte autora em aposentadoria por idade rural, em razão do exercício do labor rural como boia-fria, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, devendo os valores ser compensados com os já percebidos.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que os depoimentos colhidos em audiência não foram convincentes, bem como alega que a autora estava separada há 14 anos do marido e morava, inclusive, em outra cidade, não podendo ser aproveitados em seu favor os documentos acostados na exordial.

Em sessão de julgamento realizada em 27-06-2012, a Sexta Turma desta Corte não conheceu do apelo do INSS, ante a intempestividade do recurso, e deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo o direito da autora ao benefício.

A Autarquia Previdenciária interpôs embargos de declaração, sustentando que não há, nos autos, suficiente início de prova material de que a requerente é segurada especial, uma vez que o art. 11, VII, "c" da Lei de Benefícios não abarca ex-cônjuges, ex-companheiros e ex-filhos (sic). Os embargos foram rejeitados por esta Turma na sessão do dia 03-10-2012.

A seguir, o INSS apresentou recurso especial, sustentando a nulidade da decisão proferida por esta Turma em sede de embargos de declaração, porquanto não teria sido apreciada, especificamente, a tese levantada pelo INSS de que é indevido o benefício à demandante porque, no momento do requerimento administrativo, não teria sido preenchida a carência prevista em lei. Alega que a parte autora não apresentou início de prova material da atividade rurícola, porquanto o titular dos documentos era o cônjuge, de quem ela estaria separada há 14 anos.

O recurso especial não foi admitido e o INSS interpôs agravo contra a decisão.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 129-130, com fundamento no art. 544, §4º, II do CPC, conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido por esta Turma nos embargos de declaração (fls. 99-104), determinando o retorno dos autos a esta Corte para que se supra a omissão apontada.

É o relatório.

Em virtude do provimento do recurso especial, pelo STJ, passo ao reexame dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma, que decidiu, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos seguintes termos:

Em seus aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, no tocante à comprovação da atividade rural pela parte autora, em afronta ao art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. Alega que não há, nos autos, suficiente início de prova material da atividade rurícola, uma vez que foram juntados documentos em nome do ex-cônjuge, de quem a demandante estaria separada há 14 anos. Aduz que a decisão recorrida ofende o disposto no art. 11, VII, "c", da LBPS, uma vez que o dispositivo nada menciona sobre ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-filho (sic).

Postula a atribuição de efeitos infringentes e o enfrentamento da tese exposta para fins de prequestionamento do artigo 11, VII, "c", da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 97 da Constituição Federal.

Primeiramente, cabe registrar que a alegação da Autarquia de que a requerente estava separada há 14 anos, não podendo lhe ser estendidos os documentos em nome do cônjuge, foi trazida apenas em sede de apelação, a qual, como se vê, foi interposta intempestivamente.

Nada obstante, assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca da suposta condição de separada da parte autora, sugerida pelo documento juntado pelo INSS com a contestação, à fl. 41, o que passo a suprir.

Com efeito, à fl. 41, foi acostada uma ficha de encaminhamento da autora ao INSS, emitida pelo Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, na data de 01-10-2005. No documento, a assistente social consignou que a demandante estava separada "de corpos" do esposo há 14 anos, ou seja, desde 1991, aproximadamente.

Essa informação, em princípio, poderia levar ao entendimento de que, a partir de 1992, não haveria início de prova material acerca da atividade rural da requerente, o que colocaria o acórdão recorrido em confronto com as orientações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.321.493/PR, em que se firmou o entendimento de que a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias.

O Tribunal Superior, contudo, vem entendendo que a as circunstâncias do falecimento do cônjuge ou da separação do casal não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturação da eficácia dos documentos apresentados, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor do cônjuge requerente nas lidas rurais. Nesse sentido, colhem-se recentes julgados da colenda Corte:

Não bastasse, deve-se destacar, assim como constou do voto condutor do acórdão embargado, que a parte autora também trouxe ao feito, como início de prova material, a certidão de casamento de seu filho Osmar Rodrigues dos Santos, em que ele foi qualificado como lavrador, com assento em 28-12-1991 (fl. 10). Tal documento também pode ser considerado início de prova material da atividade rural da autora, a um, porque o art. 11, inc. VII, "c", da Lei de Benefícios, garantiu aos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos de trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência, e, a dois, porque há entendimento pacífico, nesta Corte, consubstanciado na Súmula n. 73 "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e no STJ, no sentido de que são admitidos documentos em nome de terceiros, pertencentes ao grupo parental, para comprovar o exercício de atividade rural de outros membros do grupo. A seguir, colaciono julgado do colendo Tribunal Superior:

Vistas essas considerações, verifica-se que os documentos juntados aos autos, às fls. 09-10 (certidões de casamento da autora e de seu filho) são aptos e suficientes para constituir o início de prova material da atividade rural. A prova testemunhal, assim como preceitua o STJ nos julgados colacionados, corroborou a prova material, atestando o labor rural da demandante, no período equivalente à carência, de forma precisa e convincente, assim como constou do voto condutor do acórdão embargado, nesses termos:

O conjunto probatório comprova, portanto, o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário, em 1995. Assim, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE O RESULTADO.