PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL...

2. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, impõe-se o reconhecimento do tempo especial pretendido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 03-06-2014, em que esta Quinta Turma, à unanimidade, decidiu ar provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício. O acórdão possui o seguinte teor:

Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram parcialmente providos, para que o exame da incidência dos efeitos da coisa julgada sobre o pleito de reconhecimento de exercício de labor rural passe a integrar o voto condutor do acórdão embargado, permanecendo inalterado o resultado do julgamento.

O Instituto Previdenciário interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a necessidade de demonstração da sujeição do segurado ao agente nocivo ruído mediante apresentação de laudo técnico.

Em decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, em 17-11-2016, foi dado provimento ao recurso especial da Autarquia para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que examine a necessidade de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo ruído mediante laudo pericial.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais alegava a necessidade de apresentação de laudo pericial para fins de comprovação da sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, porque esta instância, mesmo instada a analisar a questão suscitada, quedou silente, rejeitando em parte os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada.

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pelo INSS, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, se é necessária a apresentação de laudo técnico a fim de que fosse reconhecido o tempo especial no tocante à exposição ao agente nocivo ruído.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a níveis de ruídos superiores ao limite legal de tolerância vigente à época do desenvolvimento das atividades, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

De fato, para fins de comprovação da sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, faz-se necessária a existência de laudo técnico, demonstrada mediante sua juntada aos autos ou de referência nos formulários padrões emitidos pelas empresas empregadoras.

 

 No caso concreto, contudo, o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos controversos em decorrência de sua sujeição ao agente nocivo ruído baseou-se em laudo pericial produzido nos próprios autos, submetido, assim, ao crivo do contraditório (evento 1 - LAUDO/42).

Tal documento é expressamente referido na fundamentação do voto condutor do acórdão embargado, não havendo, assim, a omissão apontada pelo INSS

Por fim, quanto ao prequestionamento, nada há a retificar.

Acrescidos os fundamentos acima declinados, o resultado do julgamento dos declaratórios permanece inalterado, dando-se parcial provimento ao recurso.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 937, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.