PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. INSALUBRIDADE. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 03-06-2014, em que esta Quinta Turma, à unanimidade, decidiu extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 08-06-1987 a 20-04-1988, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. O acórdão possui o seguinte teor:

Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.

O Instituto Previdenciário interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a necessidade de avaliação dos agentes químicos a que esteve exposto o autor, de acordo com os limites de concentração para cada um deles, ou seja, não fez uma análise quantitativa dos agentes nocivos presentes no ambiente laboral, de acordo com o previsto na NR-15 do MTE, Anexo 11. Argumentou que no direito previdenciário não foram estabelecidos limites de tolerância próprios para os agentes químicos, sendo, para tanto, utilizados os limites da referida NR-15. Sustentou, ainda, ter havido o fornecimento de equipamentos de proteção individual a elidir a ação dos agentes agressivos.

O recurso especial foi admitido e em decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, em 09-09-2015, foi provido para determinar o retorno dos autos a esta Corte para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a exigência da análise quantitativa do elemento insalubre para o reconhecimento da atividade especial, por exposição a agentes químicos, no caso concreto.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais alegava a necessidade de análise quantitativa dos elementos insalubres para o reconhecimento da atividade especial, por exposição a agentes químicos, porque esta instância, mesmo instada a analisar a questão suscitada, quedou silente, rejeitando em parte os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada.

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pelo INSS, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, se a exposição a agentes químicos prescinde ou não de análise quantitativa para atribuir insalubridade às funções exercidas pelo segurado.

A esse respeito, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes químicos não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. No caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os decretos que regem a matéria não trazem a exigência de sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes.

O fato de alguns dos agentes a que esteve exposto o autor estarem arrolados na NR-15, não significa automático afastamento da insalubridade, que se avalia, inclusive, pela existência ou não de equipamentos de proteção que diminuam a exposição a ambiente insalutífero.

No caso dos autos, restou evidente que além de as empresas não fornecerem equipamentos de proteção, nenhum dos agentes químicos havia sido quantificado pelas empregadoras, não se sabendo a que nível de exposição o autor estava submetido.

Por fim, quanto ao prequestionamento, nada há a retificar.

Acrescidos os fundamentos acima declinados, o resultado do julgamento dos declaratórios permanece inalterado, dando-se parcial provimento ao recurso.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.