PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRF4...

2. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que é possível o reconhecimento de ofício da decadência, ainda que a controvérsia verse sobre fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, uma vez que tal possibilidade advém de norma não só de direito material, mas também de caráter processual. Ademais, tratando-se de decadência decorrente de expressa norma legal, configura-se o ponto em matéria de ordem pública, impondo-se seu conhecimento, mesmo de ofício, pelo magistrado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 27-01-2015, em que esta Quinta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor. O acórdão possui o seguinte teor:

Foram opostos embargos de declaração pelo autor, os quais foram parcialmente providos tão somente para fins de prequestionamento, permanecendo inalterado o julgado. A parte autora interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da decadência relativamente a fatos ocorridos anteriormente à vigência do Código Civil de 2002.

Em decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, em 23-02-2017, foi dado provimento ao recurso especial do demandante para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que examine a possibilidade de aplicação da decadência, de ofício, para fatos ocorridos anteriormente ao Código Civil de 2002.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo autor nos quais alegava a impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da decadência referente a fatos ocorridos anteriormente ao Código Civil de 2002, porque esta instância, mesmo instada a analisar a questão suscitada, quedou silente, rejeitando em parte os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada.

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pela parte autora, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, a possibilidade de aplicação, de ofício, da decadência relativamente a fatos ocorridos anteriormente ao Código Civil de 2002.

Alega a parte autora que a ação versa sobre a possibilidade de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, concedida em 26-12-1995, mediante reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 01-07-1963 a 16-09-1975.

Dessa forma, limitando-se o cerne fático da controvérsia a período compreendido nas décadas de 60 e 70, antes da vigência, portanto, do Código Civil de 2002, seria vedada a aplicação de ofício da decadência.

Inicialmente, registro que, embora o período cuja especialidade pretende o autor ver reconhecida remonta às décadas de 60 e 70, o marco inicial da contagem do prazo decadencial fixa-se, na realidade, da concessão do benefício, em 25-09-1992. Ainda assim, anterior à vigência do Código Civil de 2002.

Contudo, o reconhecimento ex officio da decadência não decorre apenas de norma de direito material, mas possui também natureza processual. Com efeito, o CPC/1973, vigente à época do julgamento embargado, prevê expressamente em seu art. 295, inciso IV, a possibilidade de indeferimento da petição inicial caso verificada a decadência. Claramente tal caso consubstancia-se em hipótese de reconhecimento de ofício pelo julgador, uma vez que prescinde da alegação das partes.

Ademais, no caso sob exame, a decadência decorre de expressa disposição legal, conforme expressamente disposto no julgado embargado, configurando-se, portanto, como matéria de ordem pública, cujo conhecimento, ainda que de ofício, representa verdadeiro dever do magistrado.

Ainda, há de se registrar que o ponto controverso nos presentes autos fora expressamente examinado na seara administrativa por ocasião da concessão do benefício ao autor (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - fls. 128, 133 e 157).

Por fim, quanto ao prequestionamento, nada há a retificar.

Acrescidos os fundamentos acima declinados, o resultado do julgamento dos declaratórios permanece inalterado, dando-se parcial provimento ao recurso.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.