PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. EXTENSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME De familiar...

2.  O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano. Situação não configurada nos autos, visto que não comprovado o abandono das atividades campesinas pelo familiar de forma definitiva.

3. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que a percepção de aposentadoria por idade urbana pelo genitor da autora não descaracteriza o regime de economia familiar. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família nos períodos controvertidos.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 24-02-2016, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, além de dar provimento à apelação da parte autora. O acórdão possui o seguinte teor:

 

 

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados. A Autarquia interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a tese de que é relevane o fato de o fato de o genitor da demandante ter exercido atividade de natureza urbana. Afirmou que houve descaracterização do regime de economia familiar e que a parte autora não pode valer-se de documentos em nome de seu genitor para comprovar exercício de atividade rural, conforme solução adotada no REsp 1.304.479/SP.

 

Em decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, em 07-11-2016, foi dado provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que examine a questão relativa ao exercício de atividade urbana pelo genitor da autora.

 

É o sucinto relatório.

 

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais alegava a descaracterização do regime de economia familiar pelo exercício de atividade urbana pelo genitor da autora.

 

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pela Autarquia, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

 

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, a possibilidade de utilização dos documentos em nome do pai da demandante como início de prova material de seu labor rural e se ocorreu a descaracterização do regime de economia familiar pelo exercício de labor urbano do pai da autora.

 

 

No caso dos autos, a autora juntou ao processo os seguintes documentos em nome de seu genitor: certidão de registro de imóvel rural, datada de 1966; declaração de associação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, datada de 1967; ficha de associação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, datada de 1967; notas fiscais de produtor rural, emitidas entre 1972 e 1991.

No julgamento do mérito do Recurso Especial 1304479/SP, em que foi relator o Ministro Herman Benjamin, o STJ decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.

O julgado resultou assim ementado:

 

 

Assim, os documentos em nome do familiar, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não poderiam ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da requerente.

 

A análise da aplicabilidade do precedente, entretanto, não pode ser feita exclusivamente à luz da respectiva ementa, sendo necessário perquirir do caso concretamente decidido, para concluir sobre a existência ou não de identidade entre a situação fática objeto de julgamento pelo STJ e a dos presentes autos.

 

Extrai-se, no confronto do voto condutor do acórdão do STJ com os fatos que substancial esta ação, que esta identidade é apenas parcial.

 

De fato o pai da autora realizou contribuições previdenciárias no período entre 01/1985 a 07/1995 (fl. 70), havendo registro no sistema CNIS de que as contribuições referem-se à atividade de empresário/empregador. Consta dos autos, inclusive, que se aposentou por idade no ramo de atividade industriário, na forma de filiação empresário, no ano de 1991 (fl. 66). Contudo, este fato não descaracteriza o regime de economia familiar e tampouco impede a utilização das provas em nome do genitor como início de prova material do labor da autora, pois não há comprovação de que o pai da autora tenha deixado a atividade rural de forma definitiva.

 

Os documentos juntados aos autos demonstram que até o momento de aposentar-se o genitor da demandante não deixou o meio rural, havendo várias notas de produtor para o período entre 1972 e 1991, as quais apontam que, no mínimo, exerceu a atividade rural de forma concomitante a labor urbano. Além disso, as testemunhas ouvidas na audiência realizada em 05-08-2014, relataram que a autora exerceu atividade rural juntamente com seus pais e seus irmãos, o que ratifica que o genitor da demandante não deixou a atividade rurícola.

 

Registro, ainda, que conforme INFBEN- informações de benefícios de folhas 79, a mãe da autora aposentou-se no ano de 1991 na condição de segurada especial. O referido documento além de constituir início de prova material do labor rural da autora, aponta a possibilidade de as contribuições recolhidas pelo genitor terem sido equivocadamente cadastradas na categoria de empresário, mormente pelo fato de o valor do benefício para o ano de 2011 ser de um salário-mínimo.

 

Assim, não há se falar no caso dos autos na impossibilidade de utilização dos documentos em nome do genitor como início de prova material do labor rurícola da autora.

 

Tampouco ocorreu a descaracterização do regime de economia familiar. Primeiramente porque o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar. Pelo contrário, as testemunhas afirmaram que a família, à época dos períodos que a demandante buscou reconhecimento, possuía como única fonte de renda a atividade agrícola, por meio do consumo da produção e venda dos excedentes. Registro, por fim, que a aposentadoria por idade do genitor da autora foi deferida somente em 27-01-1992 (com DIB em 15-10-1991), não compondo a renda familiar nos períodos controvertidos nos autos, os quais abrangiam o reconhecimento de atividade rural nos intervalos de 21.07.1972 a 04.02.1986, 01.12.1987 a 31.08.1988 e 30.11.1988 a 31-10-1991.

 

Acrescidos os fundamentos acima declinados, dá-se parcial provimento aos aclaratórios do INSS para complementar o voto.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.