PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. EPIS. TRF4. 5004562-36.2011.4.04.7112

2. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que, não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 19-08-2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao do INSS e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício. O acórdão possui o seguinte teor:

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados. A Autarquia interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o afastamento da natureza especial do labor relativamente aos períodos prestados após 11-12-1998 em decorrência da utilização de EPIs eficazes.

Em decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, em 12-05-2017, foi dado provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que examine o afastamento da natureza especial do labor prestado após 11-12-1998 em decorrência da utilização de EPIs eficazes.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais alegava a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas após 11-12-1998 em decorrência da utilização de EPIs eficazes.

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pela Autarquia, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, a possibilidade de afastamento da natureza especial do labor prestado após 11-12-1998 em função do fornecimento de EPIs eficazes.

 

 

A especialidade do labor prestado pelo autor após 11-12-1998 fora reconhecida em decorrência da comprovação das a condições periculosas decorrentes da exposição ao agente nocivo eletricidade.

Assim, cumpre registrar que o fornecimento e o uso de EPIs, em caso de exposição à eletricidade acima de 250 volts, não elidem a caracterização do tempo de serviço correspondente como especial, porque não neutralizam de forma plena o perigo à vida e à integridade física do trabalhador, ínsito à atividade.

 

Acrescidos os fundamentos acima declinados, dá-se parcial provimento aos aclaratórios do INSS para complementar o voto.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.