PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. PERICULOSIDADE APÓS 28-04-1995. SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. VIGI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 06-05-2014, em que esta Quinta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício. O acórdão possui o seguinte teor:

Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.

O Instituto Previdenciário interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor após 28-04-1995 em decorrência da periculosidade das atividades desempenhadas.

Inadmitido o recurso especial, a Autarquia interpôs agravo. Em decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, em 21-09-2015, foi conhecido o agravo para prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos a esta Corte para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor prestado após 28-04-1995 em decorrência da exposição do segurado à periculosidade.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração interpostos pelo INSS nos quais alegava a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor prestado após 28-04-1995 em decorrência da periculosidade das atividades, porque esta instância, mesmo instada a analisar a questão suscitada, quedou silente, rejeitando em parte os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada.

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pelo INSS, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, se é possível, após 28-04-1995, reconhecer-se a especialidade do labor desenvolvido com base na periculosidade das atividades desempenhadas.

No caso concreto, o autor exercia a função de vigilante, sempre com porte de arma de fogo.

A esse respeito, consigno que a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Tal fato justifica-se, efetivamente, em razão das atividades de segurança privada aproximarem-se, cada vez mais, daquelas exercidas pela segurança pública. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Ademais, a possibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido após 28-04-1995 em virtude da periculosidade inerente às atividades exercidas pelo segurado encontra amparo na Súmula n.º 198 do extinto TFR, a qual dispõe:

Tem-se, pois, que, havendo prova técnica atestando a periculosidade das atividades desenvolvidas pelo autor, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor.

No caso concreto, consoante acima explicitado, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o porte de arma de fogo no desenvolvimento das funções de vigilante e vigia implica a periculosidade da atividade, não havendo qualquer dúvida, portanto, sobre a possibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor.

Por fim, quanto ao prequestionamento, nada há a retificar.

Acrescidos os fundamentos acima declinados, o resultado do julgamento dos declaratórios permanece inalterado, dando-se parcial provimento ao recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 536, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.