EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADO ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. TRF4. 5066007-91.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte embargante a existência de erro material na decisão embargada relativamente ao direito adquirido até 16/12/98 e na DER (16/01/2007), fazendo o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, pelas regras de transição, uma vez que, na data do requerimento administrativo, restaram cumpridos os requisitos necessários (idade e pedágio). Entende inaplicável o fator previdenciários aos benefícios concedidos em consonância com as regras de transição. Pugna, ainda, pela aplicação da incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC.

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Consoante anteriormente narrado, no caso dos autos, a parte embargante alega ocorrência de erro material no julgado, vez que inaplicável o fator previdenciário aos benefícios previdenciários concedidos em harmonia com as regras de transição. Anota contradição, ainda, no tocante aos consectários legais.

Examinando os autos, denota-se que os referidos temas foram devidamente abordados no ato judicial impugnado (evento 5), sendo exarada a pertinente fundamentação. As questões ora suscitadas foram devidamente enfrentadas, sendo exarado o pertinente juízo de valor sobre a respectiva matéria. A i. Julgadora a quo fundou-se nos termos da sentença para exarar o seu convencimento no tocante à apreciação jurídica da incidência do fator previdenciário. Também houve o enfrentamento da questão referente aos consectários legais.

Assim, configura-se, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado quanto às questões recursais ora apresentadas, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios. Registra a jurisprudência:

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.