PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 0012712-24.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do INSS e rejeitar os embargos de declaração da autora., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

A autora alega omissão da Turma, pois não considerou que, nos depoimentos prestados em juízo, ficou claro que a autora não deixou as atividades rurais após 2007, apenas "passou a fazer 'bicos' no Guanabara [supermercado], mas veja em momento algum diz não ter havido trabalho rural, mas acrescido dos 'bicos' que antes não fazia". Ademais, apresentou notas fiscais modelo 15 que comprovam comercialização de produtos até 2012. Pede sejam dados efeitos infringentes, concedendo-se a aposentadoria pleiteada.

O INSS afirma que houve contradição no acórdão, pois concedeu aposentadoria por idade sem considerar que o tempo rural não pode ser considerado para fins de carência, sem as respectivas contribuições.

Primeiramente, não conheço dos embargos de declaração do INSS, que se volta contra a concessão de aposentadoria, tendo em vista que o voto majoritário na Turma foi no sentido de não conceder o benefício, apenas determinar a averbação dos períodos rurais reconhecidos.

Quanto aos declaratórios da autora, não há omissão a ser suprida.

A sentença não reconheceu tempo rural como segurada especial após 2007, tendo em vista o início do vínculo empregatício com o Supermercado Guanabara, e a autora não recorreu. Assim, sob pena de reformatio in pejus, bem como por falta de impugnação no momento processual apropriado, sua discussão restou atingida pela preclusão. 

Ainda que assim não fosse, o trabalho no referido supermercado não poderia ser considerado "um bico", como quer fazer crer a autora, pois o vínculo é ininterrupto de 06/12/2007 a 20/12/2012 (CNIS, fls. 237/238), com remuneração variável em torno de 1,1 a 1,5 salário mínimo, por vezes alcançando 1,8 salário mínimo, consoante consulta que efetuei no CNIS e cujo extrato acompanha este voto. Desta forma, a atividade rural da autora, que não se nega possa ter sido exercida no período, não era indispensável para a manutenção do grupo familiar. De ressaltar que o marido, desde 24/12/2007, encontra-se aposentado por tempo de contribuição, como contribuinte individual, recebendo benefício no valor mínimo, reforçando a conclusão de que eventual labor agrícola não mais se dava na condição de segurada especial, pois a subsistência era garantida por outras fontes de renda.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração do INSS e rejeitar os embargos de declaração da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1431, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.