PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para complementar o acórdão, sem alteração do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Aduz o INSS haver omissão e obscuridade no acórdão que devem ser sanadas. Sustenta que, ao converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, "a decisão ora embargada, não obstante a não-interposição de recurso de apelação pela parte autora, em reexame necessário alterou o conteúdo da sentença, substituindo-a por outra em nítida reformatio in pejus." Requer o prequestionamento do disposto nos artigos 2º, 128, 460 e 515 do CPC. (evento 2 - EMBDECL227 e 228)

Rejeitados os embargos declaratórios na sessão do dia 02/07/2013, a Autarquia Previdenciária interpôs Recurso Especial, sendo que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos a esta Corte para a manifestação quanto ao alegado em sede declaratória (evento 2 - OUT261 a 263).

Intimada a parte autora acerca da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

 

Na hipótese, a Autarquia Previdenciária aponta omissão/obscuridade no acórdão. Aduz que houve reformatio in pejus ao alterar o conteúdo da sentença em reexame necessário e converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

 

Em julgamento do recurso especial interposto pelo INSS, o STJ proferiu decisão anulando o julgamento dos embargos e determinando o retorno a esta Corte para que se manifeste, expressamente, a respeito do alegado nos embargos. Passo, pois, ao enfrentamento da matéria.

 

Em sessão realizada na data de 03/04/2013, a Turma, para a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, adotou o posicionamento a seguir, nos termos em que registra o voto condutor do acórdão:

 

 

De uma análise atenta aos argumentos que compõem o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Colegiado entendeu, ainda que sem recurso da parte autora, ser possível a alteração da sentença para a concessão de aposentadoria por invalidez, por força da aplicação da fungibilidade entre as ações previdenciárias em que demandados benefícios de invalidez de caráter temporário e permanente.

 

Considerando a linha argumentativa que norteou o julgamento da ação nesta Corte Regional, a Turma, na época, entendeu que, em face da fungibilidade entre os benefícios de invalidez de caráter temporário e permanente, não haveria reformatio in pejus.

 

É consabido que o reexame necessário destina-se a resguardar o interesse ao Estado, quando sucumbente, de possíveis imprecisões que possam causar-lhe efeitos danosos. No entanto, na hipótese em tela, entendeu a Turma, quando do julgamento, que o interesse do Estado coincide com o interesse do autor, tendo em vista que "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (CF, art. 194); ou seja, se à autarquia previdenciária foi acometida a função de efetivar o direito social fundamental de previdência, não se pode opor à fruição do benefício mais vantajoso pelo segurado.

 

À vista de tais considerações, tem-se que o acórdão embargado entendeu que não se pode depreender violação do art. 496, I, do CPC (art. 475, I, do CPC/73), traduzido no princípio non reformatio in pejus. Tratando-se de norma restritiva, deve ser interpretada também restritivamente, sob pena de quebra do princípio da isonomia, conforme alerta Nelson Nery Jr. (Teoria geral dos recursos, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p.84):

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para complementar o acórdão, sem alteração do julgamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 613, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.