EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO. TRF4. 0024350-88.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que, reafirmando a DER para 01/06/2015, reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a nova DER, e condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalvada a prescrição quinquenal.

O embargante afirma que há erro material no acórdão, porquanto, de acordo com a contagem dos tempos de serviço rural e urbano, tinha tempo de contribuição suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 20/01/2015. Requer seja modificada a DER para essa data.

É o relatório.

De fato, somados os tempos de serviço rural e urbano, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 20/01/2015.

Assim, a DER deve ser reafirmada para 20/01/2015.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para corrigir a data de reafirmação da DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR A DATA DE REAFIRMAÇÃO DA DER.