EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO...

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos.

2. A juntada de documentos novos em segunda instância, depois de finda a fase de instrução probatória, só é admissível caso a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los no momento oportuno. No caso, contudo, o embargante não comprovou os motivos que lhe impediram de juntar a documentação em momento anterior, razão pela qual os documentos não devem ser considerados para fins de comprovação da tese alegada.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão desta Turma, ementado nos seguintes termos:

Em razões de aclaratórios, o embargante defende a ocorrência de omissão no julgado, afirmando que o voto condutor limita-se a afirmar que o documento comprovando a propriedade de imóvel rural em nome do seu genitor não serve como início de prova material para comprovar o exercício do labor rural, notadamente quando a prova testemunhal corrobora as alegações do autor. Requer, em sede de embargos, a juntada de documentos. Requer o acolhimento dos embargos e o prequestionamento da matéria (fls. 138-142).

É o relatório.

Peço dia.

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

 

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso.

Compulsando os autos, tem-se que o voto condutor analisou e fundamentou o desprovimento do recurso do autor, destacando inclusive que o único documento apresentado pelo autor foi a certidão emitida pelo Registro de Imóveis que comprova a propriedade de imóvel rural em nome do seu genitor, a qual, por si só, não comprova o exercício de atividade rural, mas sim a mera propriedade de terreno rurícola.

No que tange ao pedido de juntada de documentos em sede de embargos, tenho que tal pleito não merece acolhimento.

 

Isso porque a juntada de documentos novos em segunda instância, após finda a fase de instrução probatória, só é admissível caso a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, conforme prevê o art. 435, parágrafo único, do CPC:

 

No caso dos autos, o embargante não logrou comprovar o motivo de impedimento de juntada da documentação no momento oportuno.

Ademais, apenas a título de argumentação, acrescento que a certidão de casamento em nome do genitor do autor (1956), a certidão de nascimento do autor (1959) e a carteira do INAMPS, também em nome do pai do autor, não serviriam como início de prova material, eis que os mesmos são extemporâneos ao período em que o embargante pretende seja reconhecido e averbado (1972 a 1980).

Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os Embargos de Declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

 

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

 

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1448, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.