EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, CF/88. TRF4. 0006233-73.2014.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, CF/88.

 1. A missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento.

2. Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos, para suscitar questão de ordem para declinar a competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

A Autarquia embargante traça considerações acerca da sua inconformidade com o acórdão embargado, requerendo seja suprida pretensa contradição existente no julgado, no que concerne ao reconhecimento do benefício de natureza acidentária. Aduz, ainda, que por se tratar de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, esta não é uma causa que deve tramitar na Justiça Federal em vista do disposto no artigo 109, inciso I, da CF/88.

 

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

 

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

 A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade para o trabalho decorrente de acidente laboral, consoante informado no documento de fls. 30.

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os declaratórios, para suscitar questão de ordem para declinar a competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DECLARATÓRIOS, PARA SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.