EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5005371-24.2014.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para acrescentar esclarecimentos à fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora opôs embargos de declaração ao acórdão unânime desta Turma que manteve o julgamento proferido em Primeira Instância, nos seguintes termos:

 

Asseverou a embargante, inicialmente, não ter sido intimada do acórdão que julgou as apelações (eventos 4 e 5), assim como do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal (eventos 10 e 11) e que somente tomara ciência das referidas decisões, quando da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário (eventos 6 a 2). Nesses termos, pleiteou a admissão do presente recurso.

No mérito, alegou omissão de análise dos seguintes dispositivos: arts. 150, I, 154, I, e 201, § 11, da Constituição Federal e arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional.

Sustentou, também, obscuridade referente à Medida Provisória nº 664/14, que alterou o art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e duplicou o período em que o empregador deverá arcar com o salário do empregado na hipótese de afastamento (de 15 dias para 30 dias).

Ressaltou que tal "alteração afeta diretamente no conteúdo do julgado pois, à época da propositura da ação, a legislação previa apenas 15 dias e agora prevê 30 dias, onerando sobremaneira as empresas".

Preliminarmente, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Recursos de que não houve a intimação da parte autora, ora embargante, em relação aos julgamentos dos eventos 4 e 10, recebo o presente recurso de embargos de declaração.

Preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil:

 

 

Este recurso destina-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, consoante a dicção do artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes, quando a própria correção de qualquer um dos vícios elencados acarretar a reforma do julgado.

 

No acórdão impugnado, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

 

Nesse sentido:

 

Considerando que este recurso é instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dou parcial provimento aos embargos para acrescentar ao voto condutor ora embargado os seguintes esclarecimentos:

O fato de a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, ter estendido o período de interrupção do contrato de trabalho para trinta dias, com salários pagos pelo empregador, não implica qualquer modificação no direito superveniente ao ajuizamento da demanda.

No período de afastamento do empregado, antes da concessão de benefício previdenciário, cabe ao empregador o pagamento do salário. A modificação no número de dias não acarreta alteração na natureza indenizatória da verba e, portanto, indevida a exigência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze ou trinta dias de afastamento (MP 664/2014), anteriores à concessão do auxílio-doença.

Voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para acrescentar os esclarecimentos acima ao voto condutor, sem alterar o resultado do julgamento.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCENTAR OS ESCLARECIMENTOS ACIMA AO VOTO CONDUTOR, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.