EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE NO ACÓRDAO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER CORRIGIDA NA VIA DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por "Tramontina Sul S/A" contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

Sustenta a Fazenda ser equivocado e omisso o entendimento do acórdão quanto à legislação aplicável ao caso.

Afirma que: (i) incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias anteriores ao início do benefício de auxílio-doença, pois tem natureza salarial e integra a folha de salários (cfe. Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91); (ii) incide contribuição previdenciária sobre as férias e o respectivo adicional, não havendo incidência somente quando 'tiverem natureza indenizatória, ou seja, somente quando o trabalhador deixar de usufruir seu direito de férias, recebendo, diante do dano daí decorrente, pagamento tendente a indenizar o prejuízo sofrido'; (iii) incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ('a remuneração correspondente a esse período também é devida, uma vez que o regime previdenciário é contributivo e a Previdência Social deve considerar esse período como tempo de serviço').

 

Requer, então, o provimento dos declaratórios para que sejam supridas as omissões ou, ao menos, para fins de prequestionamento da matéria debatida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil:

 

 

Os embargos de declaração destinam-se a provocar um novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo a ser emitido pelo mesmo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dicção do artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso. A concessão de tal efeito, entretanto, somente é possível quando a própria correção de qualquer um dos vícios elencados nos incisos do mencionado artigo acarretar a reforma do julgado.

 

No caso, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no aresto impugnado. Ademais, encontra-se já consolidada a orientação de que o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido:

 

Na verdade, o que se objetiva agora é rediscutir o mérito do julgado, visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto recurso destituído desta finalidade. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em situações peculiares, como bem demonstra o acórdão assim ementado:

 

Entretanto, considerando que os declaratórios também servem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o teor das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, tenho por prequestionados os dispositivos legais referidos no relatório supra, cuja aplicação ao caso a Fazenda pretende ver reconhecida.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.