EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1. 022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5013578-55.2013.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

M C - JU Ind. e Com. de Confecções Ltda. opôs, novamente, embargos de declaração alegando terem sido analisados os embargos anteriormente opostos "como se estivesse apenas buscando o prequestionamento de normas, quando, na verdade, muito mais do que isso, busca uma efetiva análise de inúmeras razões articuladas a tempo e modo, a respeito das quais não houve, em absoluto, nenhuma espécie de deliberação".

O acórdão embargado foi assim ementado:

Sustentou falta de apreciação sobre o interesse de agir quanto à exclusão de verbas da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, em razão da edição da Lei nº 12.546/2011, e sobre a impossibilidade de os reflexos das verbas questionadas nos autos serem tributados.

Ressaltou a necessidade de reconhecimento do interesse de agir da empresa, no período anterior e posterior à Lei nº 12.546/2011, assim como durante a vigência da referida lei sobre a sistemática prevista no art. 9º, § 1º, na qual a empresa permanece obrigada ao recolhimento das contribuições sobre a folha em relação aos produtos que fabrica e que não se encontram desonerados.

Argumentou que, apesar de o acórdão ter dedicado tópico para tratar do "Salário maternidade e adicionais e reflexos em relação ao SAT/RAT, contribuições a terceiros, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e a contribuição parte empregado", não houve a apreciação quanto a este ponto.

Assim constou no voto condutor do acórdão ora embargado:

Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe em complemento por estar trabalhando em condições especiais. Tais valores representam um acréscimo financeiro no patrimônio dos segurados, que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

Respaldada na jurisprudência e na lei a incidência de contribuição previdenciária em determinadas verbas, os respectivos reflexos também irão compor a base de cálculo desse tributo (cota patronal e seus acessórios - SAT/RAT e contribuição a terceiros).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 997, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.