EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 32 DA LEI N. 8. 213/91. TEMA 1. 070/STJ. TRF4...
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 32 DA LEI N. 8.213/91. TEMA 1.070/STJ. São cabíveis...
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