PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 87) em face de acórdão desta Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora para fins de concessão de auxílio-doença.

Sustenta o INSS a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não houve análise expressa em relação ao disposto no §1º do art. 60 da Lei 8.213/91, no sentido de que o auxílio-doença seja devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias. Argumenta que a perícia judicial atestou a existência de incapacidade no período de 20/08/2014 a 20/08/2015, mas que o requerimento administrativo somente foi protocolado em 23/10/2014, mais de 30 dias após o início da incapacidade, atraindo a incidência da norma contida no art. 60, §º1, da Lei 8.213/91. Ademais, lembra que o STF já firmou posicionamento no sentido de que o benefício somente poderá ser concedido se precedido de requerimento na via administrativa.

É o relatório.

Peço dia.

Alega o INSS a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria sido observada a norma contida no §1º do art. 61 da Lei 8.213/91, segundo o qual o auxílio-doença será devido a contar da data de entrada do requerimento por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias.

Com razão a Autarquia.

Considerando o disposto no dispositivo legal acima mencionado, o auxílio-doença somente poderá concedido a partir da data de entrada do requerimento administrativo relativo ao câncer de mama (doença incapacitante), ou seja, 23/10/2014 (NB 608.136.739-1 - Evento 49 - PET1).

Conheço e acolho os presentes embargos, portanto, agregando à presente decisão efeitos infringentes no sentido de alterar a DIB do auxílio-doença para 23/10/2014, restando inalterados os demais termos da decisão embargada.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de declarar como data de início do auxílio-doença a data de entrada do requerimento administrativo NB 608.136.739-1 (23/10/2014), nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 745, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE DECLARAR COMO DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NB 608.136.739-1 (23/10/2014), NOS TERMOS DO VOTO.