EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055016-79.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE: SANDRA MARIA DE SALES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela autora.
Alega que o acórdão deixou de julgar o recurso adesivo interposto no evento 92, no qual é pleiteada que a DIB seja fixada a contar da DCB, em 30/04/2015, ou, sucessivamente, desde 06/2015.
É o relatório.
VOTO
Assiste razão à embargante.
Com efeito o voto foi omisso, uma vez que não se pronunciou a respeito do recurso adesivo interposto pela autora (ev. 92), na qual foi requerido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da sua cessação administrativa em 30/04/2015, ou, sucessivamente, em 06/2015, data da realização da perícia.
Em relação à data da implantação do benefício, de acordo com a perícia médica, o início da incapacidade se deu em 29/10/2015, a qual é a data do atestado médico fornecido por outro especialista (ev. 39).
Conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.
2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.
(...)
(TRF - 4ª Região, Juíza Federal Gisele Lemke, AC n. 5004464-19.2014.4.04.7121/RS, de 20/03/2018)
Na DER, em 30/04/2015, a incapacidade não foi reconhecida, indo ao encontro do atestado pelo perito judicial, que determinou uma data posterior como DII. Entende-se, portanto, que o benefício deve ser implantado a contar da data atestada pelo perito, qual seja, em 29/10/2015, tal como fixado pela sentença.
Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontada na fundamentação do voto, bem como para fins de presquestionamento, mantendo-se, entretanto, inalterado o mérito de procedência da ação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055016-79.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE: SANDRA MARIA DE SALES
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.
3. No caso, devem ser acolhidos os embargos de declaração do INSS a fim de sanar omissão no julgado.
4. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa, de forma a autorizar a concessão de auxílio-doença na data do início da incapacidade, fixada pelo perito judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de dezembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2019
Apelação Cível Nº 5055016-79.2017.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: SANDRA MARIA DE SALES
ADVOGADO: PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283)
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751)
ADVOGADO: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, às 10:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 18/11/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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