PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO BAIXA RENDA DOS DEPENDENTES. HERMENÊUTICA DO ARTIGO 13 DA EC 20/98...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para, nos termos da fundamentação, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão, no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Os declaratórios apontam que o julgado foi contraditório no que tange à aferição do requisito baixa renda do recluso, uma vez que deve ser considerado em tal cômputo o último salário de contribuição, mesmo que o instituidor do benefício esteja desempregado ao tempo da prisão. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).

 

Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/contraditória quanto à apuração do requisito baixa renda do recluso, devendo ser revista.

 

Com razão o embargante, o entendimento deste Tribunal é de que se o segurado não possui rendimentos na data do recolhimento à prisão, resta preenchido o requisito da baixa renda para concessão do benefício, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego.

 

Sendo assim, conheço dos embargos de declaração e passo a análise do caso em concreto para fins de reforma da decisão ora embargada que deu provimento à apelação do INSS.

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

No caso concreto, tendo o recolhimento à prisão de ALISSON CARLOS BUENO RIBEIRO ocorrido em 10/04/2011. São aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997) e pela Lei nº 9.876/99, que estatui:

 

 

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com a seguinte portaria ministerial, no caso concreto: Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011 R$ 862,60 a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Na hipótese, de acordo com o Atestado nº 058/2012, ALISSON CARLOS BUENO RIBEIRO foi recolhido à prisão em 10/04/2011 (evento 1-OUT6, p.3).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente do requerente Kauan Gabriel Retroz da Silva Ribeiro, nascido em 26/06/2011, porquanto filho menor do instituidor do benefício. Tal condição foi demonstrada por meio da certidão de nascimento (evento 1, OUT11, p.9).

 

A dependência econômica da parte autora filho menor é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991:

 

 

Destarte, não obstante a CTPS de Alisson Carlos Bueno Ribeiro não constar a rescisão de seu contrato de trabalho, verifico, em consulta do CNIS, que a última atividade laborativa se deu junto à empresa Belagricola Comercio E Representações De Produtos Agrícolas S.A., com qual manteve vínculo empregatício até a data de setembro de 2010, sem registros posteriores até a reclusão em 10/04/2011.

 

Assim manteve a qualidade de segurado até o dia 24/09/2011, ou seja, quando do momento de sua reclusão (10/04/2011), ainda possuía a qualidade de segurado; hipótese também estribada na declaração do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, que atesta que o recluso estava com as suas atividades laborais suspensas desde 24/09/2010.

 

Ora, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 já se manifestou no sentido de que a situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 13 do Decreto nº 3.048/99), pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz.

 

 

Ademais, a ausência de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais permite concluir que o recorrente passou à condição de desempregado, porque, assim como o recolhimento de contribuições gera a presunção de exercício de atividade laborativa, a ausência deste denota o inverso, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, §1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91.

 

No que se refere à baixa renda, reitero que o entendimento deste Tribunal é de que se o segurado não possui rendimentos na data do recolhimento à prisão, resta preenchido o requisito da baixa renda para concessão do benefício, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego.

 

Em recente julgado da Sexta Turma do TRF4:

Assim, não deve ser considerada a última renda obtida, já que não mais a percebia, como pretende a autarquia ré. Apesar manter-se segurado, não auferia renda no momento da prisão.

 

Desta forma encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado da previdência do instituidor do benefício, pela produção de provas carreadas aos autos.

 

Preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão ao requerente Kauan Gabriel Retroz da Silva Ribeiro.

 

 

No que se refere ao termo inicial do benefício, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n° 45, de 06 de agosto de 2010 (atualizada) o que segue:

A certidão de nascimento da parte autora Kauan Gabriel Retroz da Silva Ribeiro, comprova a condição de filho do segurado, nascido em nascido em 26/06/2011 (evento 1, PROCADM4, p.7) durante o recolhimento prisional do segurado ALISSON CARLOS BUENO RIBEIRO em 10/04/2011 (evento 1-OUT6, p.3).

 

Neste sentido, segue inequívoca jurisprudência do TRF4.

Vejam-se os seguintes julgados, verbis:

Portanto, o fato de a autora ter sido concebida após o encarceramento de seu genitor não impede o reconhecimento do direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento do autor em 26/06/2011.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Destarte, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Considerando o encarceramento ocorrido em 10/04/2011 e o nascimento do autor em 26/06/2011 o termo inicial é da data do nascimento. A apelação e a remessa oficial restaram improvidas, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para, nos termos da fundamentação, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão, no que diz respeito à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1458, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.