EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5003540-02.2017.4.04.9999
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra...
Decisão
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