EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5010245-11.2020.4.04.9999
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração...
Decisão
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