EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5012288-91.2015.4.04.9999

Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Havendo erro material na apreciação das custas, impõe-se a correção, fixando-as nos parâmetros pertinentes à competência delegada.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, sanando o erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime em que esta Turma negou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e determinou a implantação do benefício. A decisão resultou assim ementada:

Alega a parte autora que o voto foi omisso quanto à fixação das custas processuais. Informa que impetrou ação previdenciária perante a Justiça Estadual do Paraná, em competência delegada. Aduz que os presentes embargos têm a finalidade de prevenir possíveis controvérsias por ocasião do cumprimento do acórdão. Requer a manifestação expressa sobre a responsabilidade pelas custas processuais relativas ao presente feito.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca da fixação e da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

 

Não há omissão na decisão recorrida.

 

No caso dos autos ocorreu erro material na decisão impugnada quando da fundamentação sobre as custas processuais, uma vez que fixadas como se o feito tivesse sido ajuizado perante a Justiça Federal, que poderá ser corrigido de pronto. 

 

Assim, tendo sido processado e julgado o presente feito perante a Justiça Estadual do Paraná, em virtude da competência delegada, reconheço a existência de erro material e retifico a decisão embargada para que passe a constar, na parte em que fundamentada a condenação em custas processuais, como segue:

 

Assim, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, sem contudo lhe conferir efeitos infringentes, uma vez que não houve alteração da decisão, mas apenas correção de erro material.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, sanando o erro material apontado.

 

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, SANANDO O ERRO MATERIAL APONTADO.