EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO RURAL E ESPECIAL NÃO DEBATIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS...

2. Os documentos carreados pelo autor, percebe-se que, de fato, existe erro material na decisão, o qual, em verdade, foi provocado pelo próprio autor quando declarou em sua inicial "que o pleito de reconhecimento de labor rural e especialidade das atividades desempenhadas foi formulado e apreciado pela autarquia previdenciária no requerimento administrativo protocolado em 18/10/2000", bem como pela ausência nos autos da documentação adequada.

3. Restou decidido pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6 (sessão de 03/12/2015), que não incide o prazo decadencial às questões não discutidas na via administrativa relativamente a períodos de tempo de serviço a serem reconhecidos tanto comuns como especiais.

4. Tendo em conta os documentos carreados pelo INSS (evento 49, OUT2) e pelo autor (evento 54, PROCADM2), verifica-se que o pleito de reconhecimento de labor rural e especialidade das atividades desempenhadas foi formulado e apreciado pela autarquia previdenciária somente no segundo requerimento administrativo, protocolado em 19/05/2011, e não no requerimento originário do benefício (DER em 18/10/2000). Considerando que a pretensão do autor (reconhecimento do trabalho rural e sob condições especiais) não foi debatida na esfera administrativa no primeiro requerimento, resta afastada a decadência.

5. Assim, é de acolher aos embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu negar provimento ao apelo do autor.

 

O autor sustenta que a decisão embargada apresenta erro material, pois os pedidos de reconhecimento de labor rural de 01/01/1953 a 19/06/1977 e especial de 20/06/1977 a 0204/1980, 01/10/1987 a 30/04/1988, 3 01/05/1988 a 09/05/1990 e de 24/06/1994 a 18/10/2000, somente foram objeto de análise na via administrativa quando do Pedido de Revisão protocolado em 19/05/2011, e não do requerimento datado de 18/10/2000.

 

Intimado, o INSS carreou aos autos documentação (evento 49).

 

O autor  trouxe aos autos documentos relacionados ao requerimento datado de 18/10/2000 (evento 54).

 

É o relatório.

 

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do NCPC).

 

Sobre as alegadas omissões, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

 

 

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

 

 

O autor sustenta que a decisão embargada apresenta erro material, pois os pedidos de reconhecimento de labor rural de 01/01/1953 a 19/06/1977 e especial de 20/06/1977 a 0204/1980, 01/10/1987 a 30/04/1988, 3 01/05/1988 a 09/05/1990 e de 24/06/1994 a 18/10/2000, somente foram objeto de análise na via administrativa quando do Pedido de Revisão protocolado em 19/05/2011, e não do requerimento datado de 18/10/2000.

 

Conforme exposto na decisão do evento 45, "Não obstante o autor ter afirmado em sua peça inicial que o pleito de reconhecimento de labor rural e especialidade das atividades desempenhadas foi formulado e apreciado pela autarquia previdenciária no requerimento administrativo protocolado em 18/10/2000, sustenta, agora, em seus embargos de declaração, que os períodos efetivamente pleiteados na presente demanda (rural de 01/01/1953 a 19/06/1977 e especial de 20/06/1977 a 0204/1980, 01/10/1987 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 09/05/1990 e de 24/06/1994 a 18/10/2000) somente foram objeto de análise na via administrativa quando do Pedido de Revisão protocolado em 19/05/2011."

 

Os documentos carreados pelo INSS no evento 49 (OUT2) em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, pois se referem ao processo administrativo de pedido de revisão de benefício, com DER em 19/05/2011. O autor, por sua vez, juntou documentos relacionados ao requerimento administrativo datado de 18/10/2000 (evento 54, PROCADM2).

 

Em análise dos documentos carreados pelo autor, percebe-se que, de fato, existe erro material na decisão, o qual, em verdade, foi provocado pelo próprio autor quando declarou em sua inicial "que o pleito de reconhecimento de labor rural e especialidade das atividades desempenhadas foi formulado e apreciado pela autarquia previdenciária no requerimento administrativo protocolado em 18/10/2000", bem como pela ausência nos autos da documentação adequada.

 

Assim, passo novamente ao exame da existência, ou não, de decadência.

 

 

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

 

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

 

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

 

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

 

 

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

 

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997 o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

 

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

 

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo da contagem do prazo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

 

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

 

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

 

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

 

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

 

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

 

 

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

 

Firmada a validade do instituto, assenta ser razoável o prazo fixado. A seguir, o nobre Relator aborda o tópico relativo à intertemporalidade da aplicação do dispositivo em apreço. Para a conclusão obtida, analisa a questão afirmando que o direito à utilização de determinada regra acerca da decadência não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário, porque a decadência não integra os 'pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária'. Concluindo pela incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo (até 27/06/1997), examina o termo inicial do decênio extintivo, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma, outrossim, que, para a espécie, o termo a quo do prazo decenal do instituto deverá ser computado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, superveniente à instituição da decadência, ou do dia da ciência do indeferimento administrativo definitivo.

 

De tal sorte, nossos Tribunais Superiores, em harmonia, consagram o entendimento de que a lei nova não tem efeitos retroativos, mas deve ser aplicada imediatamente, inclusive no que concerne aos benefícios constituídos anteriormente à vigência da alteração legislativa.

 

Por fim, impende destacar que restou decidido pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6 (sessão de 03/12/2015), que não incide o prazo decadencial às questões não discutidas na via administrativa relativamente a períodos de tempo de serviço a serem reconhecidos tanto comuns como especiais.

 

Essa orientação inclusive vem sendo reiteradamente confirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa abaixo reproduzida é apenas mais um exemplo:

 

A questão controvertida diz respeito à revisão da renda mensal inicial (RMI) fixada no ato de concessão do benefício. 

 

No caso, tendo em conta os documentos carreados pelo INSS (evento 49, OUT2) e pelo autor (evento 54, PROCADM2), verifica-se que o pleito de reconhecimento de labor rural e especialidade das atividades desempenhadas foi formulado e apreciado pela autarquia previdenciária somente no segundo requerimento administrativo, protocolado em 19/05/2011, e não no requerimento originário do benefício (DER em 18/10/2000).

 

Diante disso, tendo em conta que a pretensão do autor (reconhecimento do trabalho rural e sob condições especiais) não foi debatida na esfera administrativa no primeiro requerimento, resta afastada a decadência.

 

Portanto, merecem acolhimento os embargos declaratórios para, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, para reconhecer o erro material e anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL E ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.