EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E ÚTIL. TRF4. 5017702-35.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão apresenta omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009 a título de juros e correção monetária, eis que a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma foi restrita aos precatórios de natureza tributária. Reitera a omissão a acerca da análise de dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 100, § 12º, 102, caput, e alínea "l", 195, § 5º, da Constituição; arts. 42, § 2º, 49, 50, 59, 69, da Lei 8.213/91; art. 1º-F, da Lei 9.494/97; art. 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.666/03; art. 5º, da Lei 11.960/09; art. 179, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. 3.048/99; art. 97, inciso II, §§ 1º e 16º, do ADCT; art. 21, caput, do CPC. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

Alega a parte autora, por seu turno, que o acórdão embargado carece de correção quanto à análise da especialidade do período de 10-11-2006 a 24-10-2013, porquanto a sentença exarada na reclamatória trabalhista afastando o nexo de causalidade entre a enfermidade do demandante e sua atividade laboral, argumento fulcral utilizado no julgado embargado, resultou reformada em segunda instância. Assim, faria jus o autor ao reconhecimento da natureza especial do período referido.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

 

Não há omissão na decisão recorrida.

 

 A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

 

 

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

 

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

 

Quanto à aplicação da Lei 11.960/2009, embora a decisão embargada tenha examinado expressamente a questão dos índices de correção monetária aplicáveis, não havendo propriamente omissão, impõe-se o reexame pretendido, de forma a prevenir futuro retorno dos autos a este colegiado para juízo de retratação.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, ou juízo de retratação, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Em que pese não haver no julgado embargado omissão quanto ao exame da natureza especial do labor prestado pelo autor no período de 10-11-2006 a 24-10-2013, impõe-se o provimento dos embargos de declaração opostos pelo demandante.

Com efeito, ao analisar a possibilidade de consideração como especial do intervalo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, o julgado manifestou-se nos seguintes termos:

Tem-se, pois, que a sentença prolatada na reclamatória trabalhista n.º 0000823-95.2014.5.04.0761 constitui-se em argumento central para o afastamento da especialidade do labor. Com efeito, referido processo objetiva, dentre outros pontos, o reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade que incapacitou o autor no período de 10-11-2006 a 24-10-2013 e suas atividades laborais.

A sentença fora de improcedência no ponto. Contudo, conforme relatado pelo demandante e corroborado por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em 09-12-2016 fora publicado acórdão que reformou a sentença no ponto, reconhecendo expressamente a concausalidade entre a enfermidade da parte autora e suas atividades laborais.

Considerando que a publicação do acórdão trabalhista (09-12-2016) ocorreu após o julgamento por esta Corte do apelo da Autarquia (25-11-2016), considero que a decisão prolatada na seara laboral configura-se em verdadeiro fato superveniente, cuja observação é imprescindível para a prestação jurisdicional efetiva e útil no caso concreto.

Assim, conforme já apontado no voto condutor do acórdão embargado, a possibilidade de contagem como especial do tempo em gozo de auxílio-doença depende da vinculação do afastamento do segurado à atividade profissional que realiza, tendo havido, ou não, acidente de trabalho.

No caso, conforme reconhecido na esfera trabalhista, o afastamento do trabalho do autor no período 10-11-2006 a 24-10-2013 decorreu de enfermidade cuja concausa consiste, exatamente, em suas atividades laborais.

Dessa maneira, existente a vinculação entre o afastamento do labor e as atividades realizadas pelo segurado, ainda que o benefício concedido não tenha caráter acidentário, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do período de 10-11-2006 a 24-10-2013, merece correção o julgado embargado no ponto.

Registro, ainda, não se amoldar a hipótese em tela ao tema 8 submetido ao IRDR, no qual se discute a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, pois, no caso concreto, há prova da vinculação entre o afastamento laboral e as atividades exercidas.

Assim, faz jus o autor ao cômputo do acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial relativo ao intervalo de 10-11-2006 a 24-10-2013 em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4.

O julgado embargado já havia reconhecido ao demandante o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a DER (15-04-2014), mediante o tempo total de labor de 37 anos, 10 meses e 21 dias. Somam-se a tal tempo 02 anos, 09 meses e 12 dias, atingindo a parte autora, assim, o total de 40 anos, 08 meses e 03 dias de tempo de serviço/contribuição.

Nos demais pontos, com exceção da modificação decorrente do provimento dado aos aclaratórios da Autarquia quanto aos consectários legais, resulta inalterado o julgado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 773, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS.