EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRF4. 5000977-64.2015.4.04.7005

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS a fim de esclarecer a obscuridade e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

 

Alega o INSS que o acórdão condenou-o a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sendo, entretanto, indevido o consectário, na medida em que integrantes da mesma Fazenda.  Requer sejam sanadas as obscuridades com o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes se for o caso, ou apenas para efeito de prequestionamento.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de ordem legal referidos no relatório.

 

A decisão embargada condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, sendo o autor representado pela Defensoria Pública da União.

 

Não houve, entretanto, arrazoado no sentido de justificar essa condenação, simplesmente por considerá-la conseqüência da sucumbência, sem razões a obstar o recebimento pela DPU.

 

Todavia, a fim de afastar a obscuridade alegada pelo embargante, explicito a questão.

 

Em relação à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando há litígio contra o próprio ente do qual ela faz parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na súmula 421, de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

 

Também não se pode desconhecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.199.715/RJ) - Representativo de Controvérsia -, indicado na decisão da Vice-Presidência, no qual restou firmado entendimento no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".

 

Os precedentes estão baseados na tese da confusão, ou seja, de que a Defensoria Pública é parte do Estado e com ele se confunde. Todavia, o caso concreto é completamente diverso porque a Defensoria não pertence à Autarquia Previdenciária, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições. Por essas razões, guardo cautela quanto à orientação majoritária do STJ.

 

Entretanto, a superveniência da Lei Complementar nº 132/2009, publicada em 08/10/2009, impõe a revisão do entendimento assentado, visto que alterou o art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, o qual passou a ter a seguinte redação:

 

 

A alteração legislativa visou ao fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, a fim de aparelhá-la e capacitar seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, razão pela qual lhe são devidos honorários advocatícios sucumbenciais caso seja vencedora na demanda.

 

Se a Instituição possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se que possui o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. Anote-se que embora o julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ tenha sido concluído após a entrada em vigor das alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça não avaliou especificamente os efeitos da nova disciplina legal sobre a questão que estava posta.

 

Ainda que se trate de órgãos da mesma Fazenda Pública, o que se buscou na Nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, foi a realocação orçamentária no sentido de privilegiar a instituição de defesa jurídica das pessoas mais carentes. A ausência de condenação ao pagamento de verba honorária significaria dizer, de certa forma, que a Defensoria Pública nunca executará ou receberá honorários advocatícios sucumbenciais porquanto a atuação da Instituição limita-se às causas ajuizadas contra a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

 

De se registrar, ainda, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que reafirmou a jurisprudência já assentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que os honorários não pertencem à parte, mas ao seu advogado (art. 85). No caso concreto, atua como representante judicial da parte a instituição Defensoria Pública, de forma que, se os honorários não foram, até o momento, assegurados à pessoa do defensor público, com certeza já o foram à sua instituição, reconhecidamente essencial à Justiça, que integra, mas que não se confunde com a Fazenda Pública que lhe assegura os principais recursos para o funcionamento.

 

Por fim, registro que entendimento no sentido contrário ensejaria a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterado pela Lei Complementar nº 132/2009, em vista da expressa previsão da execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública.

 

Assim, dou por prequestionada a matéria versada e os dispositivos legais e constitucionais referidos quando de seu exame.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS a fim de esclarecer a obscuridade e para fins de prequestionamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE ESCLARECER A OBSCURIDADE E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.