EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. JULGAMENTO ANULADO PELO stj. DECISÃO CONTRADITÓRIA. Não ocorrência. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 16-06-2015, em que esta Quinta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e juros de mora e determinar a implantação do benefício. O acórdão possui o seguinte teor:

Interpostos embargos de declaração pelo INSS, a estes foi dado parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento.

A Autarquia Previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário. O recurso extraordinário restou sobrestado (fl. 337). O recurso especial foi admitido e, em decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin, em 02-02-2016, foi anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento, abordando-se a questão ventilada, qual seja, ausência de laudo técnico a corroborar a exposição da parte autora ao agente nocivo ruído.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração interpostos pelo INSS nos quais a autarquia alegava que o reconhecimento de labor especial por exposição a agente nocivo ruído imprescinde da apresentação de laudo técnico, não podendo se basear apenas em formulários.

Passo, pois, à nova análise dos embargos de declaração.

Aduziu o embargante, consoante relatado, que houve contradição no acórdão proferido em 16-06-2015 ao reconhecer o tempo de serviço especial nos períodos de 07-11-78 a 16-05-88, 20-03-89 a 20-06-95, 06-03-97 a 29-02-2000 e 01-08-2000 a 04-01-2005, por exposição ao agente nocivo ruído, sem base em laudo técnico.

A esse respeito consigno, primeiramente, que o voto proferido foi claro ao dispor que para reconhecimento do labor especial por submissão ao agente nocivo ruído é necessária a apresentação de formulário padrão embasado em laudo técnico, ou de perícia técnica. Tal exigência foi devidamente observada quando da análise dos períodos postulados como labor especial, tendo sido explicitadas as provas utilizadas para esse fim, sendo certo que em todos os períodos havia a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário acompanhado do respectivo laudo técnico.

Para a empresa Kegler e Treter e Cia. Ltda. (período de 07-11-78 a 16-05-88), o Laudo Técnico de Condições Ambientais e do Trabalho encontra-se às fls. 59-86.

Já para a empresa Cooperativa Tritícola e Agropastoril Giruá Ltda. (períodos de 20-03-89 a 20-06-95, 06-03-97 a 29-02-2000 e 01-08-2000 a 04-01-2005), o Relatório de Levantamento dos Riscos Ambientais da empresa encontra-se às fls. 87-130, também servindo de base ao preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário citado.

Como se observa, não há qualquer contradição no voto prolatado, que reconheceu o labor especial exercido nos intervalos referidos tomando por base provas consideradas adequadas pela legislação de regência.

Nesse ponto, portanto, não merecem acolhimento os embargos de declaração do INSS.

Quanto aos demais tópicos levantados pela Autarquia Previdenciária em seus declaratórios, mantém-se hígida a decisão proferida, que culminou pelo provimento do recurso tão somente para fins de prequestionamento.

Assim, devem ser alterados os fundamentos do julgado proferido, acrescentando-se o acima explicitado, sem alterar-se, contudo, seu resultado.

 

 

Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos tão somente para fins de prequestionamento.

 

 

Ante o exposto, voto por, em novo julgamento, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.