EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TRF4. 5013141-55.2015.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, para o fim de sanar as omissões e contradição apontadas, mantendo o improvimento da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma Regional Suplementar de Santa Catarina que negou provimento à apelação do INSS.

 

Em suas razões, o órgão previdenciário refere que o voto condutor não tratou do pedido relativo à retroação do PBC, limitando-se a análise da readequação da renda mensal do benefício originário aos tetos das EC's 20/1998 e 41/2003. Sustenta, portanto, que se trata de análise diversa daquela postulada. De outro lado, insiste na tese de impossibilidade de acolhida da revisional, em razão da decadência e, ainda, refere da ocorrência de reformatio in pejus, quanto à prescrição. Diz que ao considerar prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006 incorreu em agravamento da condenação, uma vez que a sentença somente reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação,

É o relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica no presente caso, havendo mera contrariedade do embargante à tese adotada pela Turma, o que não autoriza a oposição dos declaratórios objetivando sua rediscussão.

Registro, nesta esteira, que o recurso da Autarquia limita-se a questionar o afastamento da decadência para a revisão pretendida, nada referindo em relação à retroação do PBC.

Dito isso, verifico que, de fato, houve omissão quanto à tese da decadência.

Passo à sua análise.

A tal respeito, esta Corte já se manifestou no sentido de que O instituto da decadência, versado no caput do art. 103 da LBPS, refere-se às questões do fundo de direito, quando a ação judicial trata do ato de concessão do benefício previdenciário (cálculo da renda mensal inicial, por exemplo) ou da decisão que o indeferiu, de natureza diversa, portanto, das hipóteses em que a revisão postulada em juízo, envolvendo critério de reajuste, diz respeito às prestações de trato sucessivo, estas últimas sujeitas ao prazo prescricional, versado no seu parágrafo único. (TRF4, EINF nº 2009.72.00.007206-9, Terceira Seção, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Unânime, D.E. 28/10/2010).

Assim, em ações revisionais, a análise acerca da decadência pressupõe distinguir se a pretensão deduzida diz respeito tão somente aos critérios de reajuste do benefício ou vai mais além, revolvendo discussão acerca do cálculo da RMI.

Ademais, o prazo decenal para a pretensão da autora pensionista não poderia ter início senão após a concessão do benefício da pensão por morte, em razão do preceito da actio nata. Nesse sentido, são apenas os precedentes deste Tribunal (ACs nºs 5001078-36.2013.404.7114, 0014411-55.2012.404.9999 e 5025321-03.2010.404.7000) e do STJ, tal como se lê das ementas que abaixo transcrevo, in verbis:

Neste mesmo sentido, inclusive, as considerações da magistrada a quo que, a respeito de tal tese, fez as percucientes considerações, as quais transcrevo, como reforço de fundamentação:

Dito isso, resta mantida in totum a sentença, quanto à retroação do PBC, proferida nos seguintes termos:

Quanto à prescrição, razão assiste ao embargante, devendo, de fato, ser mantida a sentença no ponto que assim dispôs:

Houve, assim, contradição no voto quando foi referido que estava mantida a sentença, porém equivocadamente constou acima que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 05/05/2006.

1) afastada a decadência;

2) mantida a sentença quanto à possibilidade de retroação do PBC e a declaração da prescrição das parcelas anteriores a 21/09/2010.

 Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para o fim de sanar as omissões e contradição apontadas, mantendo o improvimento da apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA O FIM DE SANAR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS, MANTENDO O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.