EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. REAFIRMAÇAO DA DER. ACOLHIMENTO. TRF4. 5012556-29.2012.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária.

 

O autor sustenta que a decisão embargada foi omissa quanto à possibilidade de reafirmação da DER. Requereu a reafirmação da DER para 31/02/2012.

 

Intimado para ciência e manifestação, o INSS permaneceu silente.

 

É o relatório.

 

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do NCPC).

 

Sobre as alegadas omissões, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

 

 

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

 

 

É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo, consoante previsão do artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

 

No ponto, a 3ª Seção deste Tribunal tem posição firmada no sentido de que, se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos em data posterior, por imperativo da economia processual e tendo em vista a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, já que a situação fática superveniente ao requerimento administrativo encontra-se documentada no sistema de dados cadastrais da própria autarquia previdenciária.

 

Cita-se o precedente da lavra do Des. Federal Celso Kipper (AR nº 2009.04.00.034924-3. D.E. 09/10/2012):

 

 

A esse respeito, cabe observar que pelas disposições do CPC de 1973 (art. 462), já se fazia presente a possibilidade do julgador tomar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que depois do ajuizamento da ação viesse a influir no julgamento da lide, como, in casu, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo.

 

E o novo CPC veio a reafirmar tal possibilidade, referindo-se expressamente ao Relator, merecendo transcrição:

 

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados na CTPS do autor e no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

 

Por outro lado, se a própria Autarquia tem disposição expressa a respeito da reafirmação da DER, como antes descrito, não vejo como o Judiciário deixar de considerar tal aspecto, desde que, como antecipado, respeitado o contraditório.

Tal vem ao encontro dos princípios de celeridade e economia, evitando que a parte seja impelida a pleitear novamente na via administrativa o benefício, em relação ao qual já adquiriu direito, além do que encontra ressonância no próprio direcionamento imposto pelo NCPC, quando prescreve:

 

 

Assim, admitida pela jurisprudência a reafirmação da DER também em âmbito judicial.

 

No caso, de fato, foi omissa a decisão em relação à reafirmação da DER. Passo, pois, ao exame da possibilidade de reafirmação da DER.

 

O autor possuía, na DER (01/08/2011), 24 anos, 11 meses e 16 dias de tempo especial, faltando, assim, 15 dias para satisfazer o requisito legal (25 anos).

 

Em análise do formulário PPP anexado (evento13, PPP2), percebe-se que o autor continuou a excecutar atividades sob condições especiais até 31/01/2012 (ruído acima de 85 db), implementando, pois, o tempo especial necessário para adquirir o direito à aposentadoria especial (25 anos, 5 meses e 16 dias). Possui, desde então, o direito ao benefício de aposentadoria especial, bem como às parcelas remuneratórias, devidas a contar dessa data (reafirmação da DER: 31/01/2012).

 

Portanto, merecem acolhimento os embargos declaratórios.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS (sucumbência mínima do autor), no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

Feito isento de custas.

 

 

No tocante aos outros pontos abordados no acórdão embargado, permanecem inalterados na medida em que não sejam conflitantes com a presente decisão.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 872, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.