EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5003618-29.2014.4.04.7112

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.

5. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com a atribuição de efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e por TELMO RONI IOCHIMS BASTOS contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, dar provimento ao recurso da parte autora e julgar prejudicado o agravo retido, assim ementado:

O INSS alega a existência de contradição e omissão no acórdão, uma vez que reconheceu a especialidade do trabalho, mesmo com a ausência de laudo técnico/pericial. Salienta que a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento de tempo especial. Requer, por fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; artigos 2º, 5º, inciso LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88.

A parte autora, por sua vez, alega que o acórdão incorreu em erro material, tendo em vista que obteve o tempo especial de 25 anos, 2 meses e 27 dias, sendo o correto 25 anos, 3 meses e 2 dias. Requer a correção do erro material com o recálculo do tempo de serviço especial. Aduz, ainda, que houve omissão uma vez que não especificou desde que data a Autarquia tem que pagar as parcelas vencidas.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Sobre a alegada contradição e omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada pelo INSS já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado. Destaco o seguinte trecho:

Quanto à alegação da Autarquia de ausência do laudo pericial:

 

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos seguintes dispositivos: art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; artigos 2º, 5º, inciso LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput e § 1º, todos da CF/88, nos termos das razões de decidir.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS tão somente para fins de prequestionamento.

Assiste razão à parte autora quanto à alegação de que o acórdão incorreu em erro material quando do cálculo do tempo de serviço especial, tendo em vista que obteve 25 anos, 2 meses e 27 dias, sendo o correto 25 anos, 3 meses e 2 dias, senão vejamos:

Assim, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para o fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material e reconhecer o total de 25 anos, 3 meses e 2 dias de labor especial.

A alegação de que o acordão incorreu em omissão porquanto não especificou desde que data a Autarquia tem que pagar as parcelas vencidas não merece prosperar.

Da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada pela parte autora já foi examinada, não restando omissão a ser sanada. Destaco o seguinte trecho:

Relativamente à alegação de omissão, rejeito os embargos da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.