EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXAME DA MATÉRIA. TRF4. 0021907-67.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para sanar omissão relativamente à prescrição quinquenal e para fins de prequestionamento relativamente às outras matérias aventadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e determinou a implantação do benefício, assim ementado:

 

Alega o INSS, que o acórdão embargado foi omisso no que respeita à prescrição quinquenal aplicável à hipótese dos autos, e contraditório ao deferir aposentadoria por invalidez, quando comprovada apenas incapacidade parcial da parte autora e estabelecer a DIB desde a DER, quando a perícia não retroagiu a incapacidade àquela época. Requer o prequestionamento da matéria, especificamente dos artigos 42, 59, e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e art. 145 do CPC, a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

 

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de legal referidos no relatório.

 

Com razão o embargante no que toca à prescrição quinquenal.

O prazo prescricional, no Direito Previdenciário, sempre foi de cinco anos e não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações que não são reclamadas dentro do quinquênio que antecede a propositura da ação. É o que se retira do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91:

Assim, ajuizada a ação em 10-10-2011, estão prescritas as parcelas anteriores a 10-10-2006.

Quanto aos outros tópicos, não há omissão nem contradição na decisão recorrida.

 

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

 

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

 

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

 

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

 

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 42, 59, e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e art. 145 do CPC, nos limites em que enfrentada no acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para sanar omissão relativamente à prescrição quinquenal e para fins de prequestionamento relativamente às outras matérias aventadas.

 

 

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR OMISSÃO RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVAMENTE ÀS OUTRAS MATÉRIAS AVENTADAS.