EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. TRF4. 5002210-54.2010.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por conhecer em parte da apelação da parte autora e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

 

 

Alega o INSS que o acórdão encerra omissão/contradições concernentes ao exame de reconhecimento de aposentadoria especial, pois admitiu como especial período durante o qual o autor esteve exposto a ruídos inferiores a 90 decibeis, contrariando a prova dos autos. Argumenta, ainda, que houve omissão ao desconsiderar os estudos referentes à eficácia protetiva dos EPIs, em especial aos destinados a evitar danos auriculares. Aponta ofensa ao exame de dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 5º, incisos LIV e LV; 37, caput, 93, inciso IX, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, da Constituição; arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; art. 6º, da LICC; Dec. 53.831/64, 1.1.6; Dec. 72.771/73, 1.1.5; Dec. 83.080/79, 1.1.5; Dec. 2.172/97, 2.0.1; Dec. 3.048/99, 2.0.1; Dec. 4.882/2003. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos dispositivos de ordem constitucional e legal referidos no relatório.

 

Não há omissão ou contradição na decisão recorrida.

 

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

 

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

 

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis. Os níveis de pressão sonora considerados pelo julgado tomaram por base os laudos juntados como perfil profissiográfico previdenciário, os quais indicam a presença de ruído variável entre 86 e 100 decibeis, além de hidrocarbonetos. A admissão do labor especial deu-se com base nos documentos juntados, não havendo erro no acórdão.

 

Sobre o uso e a eficácia dos EPIs, a questão, que foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, já teve julgamento de mérito, na mesma linha do entendimento adotado no acórdão embargado. Assim, quanto ao ponto, os embargos resultaram prejudicados.

 

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

 

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 5º, incisos LIV e LV; 37, caput, 93, inciso IX, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, da Constituição; arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; art. 6º, da LICC; Dec. 53.831/64, 1.1.6; Dec. 72.771/73, 1.1.5; Dec. 83.080/79, 1.1.5; Dec. 2.172/97, 2.0.1; Dec. 3.048/99, 2.0.1; Dec. 4.882/2003, nos limites em que enfrentada no acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento.

 

 

 

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.