EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. REQUISITOS. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0012385-84.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

No presente feito, opostos embargos de declaração pelo INSS contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, os mesmos restaram parcialmente providos tão-somente para fins de prequestionamento.

Foi interposto recurso especial pela Autarquia, que restou admitido e parcialmente provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, com a devolução dos autos a este Tribunal para a realização de novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

É o breve relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, pois, a rejeição implícita de tese jurídica quando a decisão embargada estiver evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso processual próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, como determinado pelo e. STJ e, inclusive, para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, passo ao exame da questão.

O INSS sustenta, em sede de embargos de declaração, em síntese, que o autor restou silente quanto ao ponto da sentença que deferiu o benefício de auxílio-doença em seu favor. Contudo, e ausente qualquer recurso da parte autora para reformá-la, o julgado embargado consignou que, de fato , o autor não faz jus ao recebimento de auxílio-doença, eis que não há incapacidade laborativa, mas sim limitação e, por esta razão, faz jus ao recebimento de auxílio-acidente.

Assim, entende que houve reforma em prejuízo do apelante, pois foi concedido um benefício diverso, sem requerimento/recurso do autor.

Penso que o acórdão que, apreciando recurso de apelação do INSS, reformou a sentença de 1º grau e, cassando o auxílio-doença então deferido, concedeu auxílio-acidente, não causou prejuízo ao apelante, eis que apenas aedou o benefício aos fatos e provas constantes aos autos, sem agravar a situação do apelante, eis que concedeu benefício menos benéfico e de quantum reduzido, se comparado ao anteriormente concedido.

Outrossim, é dever do Magistrado adequar os fatos ao direito, como devidamente ressaltado no voto contudo do julgado embargado, no seguinte sentido:

Da mesma forma a ementa do julgado:

Desta maneira, restando justificada a retificação do benefício concedido ao autor, sem implicar em prejuízo ao apelante, como decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos declaratórios, os mesmos devem ser desprovidos.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.