EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5002769-23.2015.4.04.7209

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2020, às 00:00, a 11/09/2020, às 16:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 25/08/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, A TEOR DO ART. 494, INCISO I, C/C ART. 1.022, INCISO III, AMBOS DO CPC, QUANTO AO SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR, E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECER O SEU DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL POR PONTOS, A CONTAR DA DER REAFIRMADA (01/08/2019); E (B) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, EXPLICITAR OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DA REAFIRMAÇÃO DA DER QUANTO AOS CONSECTÁRIOS.