EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. TRF4. 5002355-30.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os declaratórios a fim de sanar a apontada contradição, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios visam suprir eventuais omissões e contradições no julgado no tocante ao reconhecimento de tempo especial no período de 06/03/74 a 30/06/81 quanto à necessidade de comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo, bem como no que diz à necessidade de laudo técnico a amparar a especialidade por exposição ao ruído. Entende não ter se configurado o tempo especial postulado, vez que se cuidava, no caso dos autos, de exposição a agentes insalutíferos de forma intermitente e ocasional. Quanto ao ruído, registra ser contraditório o ato judicial embargado, e defende a imprescindibilidade de laudo técnico para comprovação da respectiva especialidade, que no casão foi baseada apenas em presunções. Pugna pelo prequestionamento da matéria.

Por ocasião do exame preliminar do Recurso Especial nº 1.509.066/RS, interposto pelo INSS, foi proferida decisão singular no sentido de reconhecer a apontada contradição, sendo, por conseguinte, determinado o retorno dos autos a este e. Tribunal para integrar o decisum objurdado.

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A fim de delimitar a controvérsia a ser examinada no presente recurso, insta consignar que a mencionada decisão do STJ proferida no REsp interposto pelo ente previdenciário examinou apenas o tema relativo à necessidade de laudo pericial para a configuração da especialidade atinente à exposição ao agente nocivo ruído. Na ocasião restou constatada a existência de contradição no acórdão embargado, vez que teriam sido exaradas fundamentações dissonantes no voto e na ementa quanto ao tema.

Examinando a questão, no entanto, convém tecer algumas considerações quanto à matéria.

Denota-se que a fundamentação constante no item 1. da ementa (evento 15) destaca que o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ocorre até 28/04/95, não sendo possível após tal período sem a devida comprovação documental, sendo que, por qualquer meio de prova, até 05/03/97 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. A expressão destacada na ementa sob parênteses: "(exceto para ruído)" referente apenas ao período anterior a 29/04/95, por si só não indica a imprescindibilidade da apresentação de laudo pericial para a constatação da nocividade decorrente do ruído, como concluído pela autarquia previdenciária para ancorar a alegação de contradição. Apenas evidencia que naquele período (anterior a 29/04/95) o reconhecimento da especialidade relacionada à categoria profissional ocorria automaticamente por enquadramento. Dessa forma, conclui-se que a citada expressão em relevo encontra-se fora do contexto, já que o item 1 da ementa relaciona-se ao reconhecimento da especialidade em decorrência de categoria profissional. Foi equivocadamente destacada uma observação de que, em relação ao ruído, a especialidade não ocorreria automaticamente (com base nos anexos dos decretos considerados para fins de avaliação de enquadramento em categoria profissional). O que não se aplicaria ao caso.

Com a devida vênia, portanto, não ficou consignado na ementa que não se dispensaria o laudo técnico em caso de o agente nocivo ser o ruído. Até mesmo porque a constatação da especialidade no período anterior à 28/0495, como dito, era por presunção, em consideração à categoria profissional de cada postulante.

No entanto, atendendo à decisão proferida no STJ (evento 73), por ocasião do exame do Recurso Especial interposto pelo INSS, a fim de evitar constatações quanto à contradição relacionada à questão, devem ser acolhidos os declaratórios para esclarecer a apontada contradição, determinando-se seja desconsiderada da ementa a expressão "exceto para ruído", constante no item 1. (evento 15 - ACOR2)

Nesse contexto, resta mantida, quanto ao reconhecimento da especialidade em relação ao ruído, a fundamentação constante no corpo do acórdão (voto) no sentido que:

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os declaratórios a fim de sanar a apontada contradição, nos termos da respectiva fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DECLARATÓRIOS A FIM DE SANAR A APONTADA CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO.