EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A PRIMEIRA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

3. Resguardado o direito da parte autora à execução das parcelas pertinentes à aposentadoria concedida judicialmente, ainda que permaneça percebendo o benefício outorgado administrativamente, porquanto mais vantajoso.

4. Constatada omissão quanto à aplicação da sistemática introduzida pelo novo CPC quanto aos honorários advocatícios, impõe-se o afastamento da determinação de compensação da verba honorária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, assim ementado:

Alega a parte autora a existência de contradição no acórdão embargado, consistente no reconhecimento da possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER postulada (28/09/2011), quando, no entanto, o autor renunciou ao benefício concedido administrativamente em tal data, sendo titular, hoje, de outra aposentadoria oriunda de requerimento formulado em 17/07/2014. Sustenta, anda, ser omisso o voto condutor do acórdão embargado quanto à vedação à compensação dos honorários advocatícios introduzida pelo NCPC.

Intimado o INSS sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao aclaratórios, deixou de se manifestar a Autarquia.

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

No caso concreto, em consulta ao PLENUS verifico que, de fato, houve cessação do benefício n.º 42/14359943675, com DER em 28/09/2011, por conta de desistência expressa do titular, com a data de cessação na própria DER.

Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular o autor (NB 42/1550235882) possui DER de 17/07/2014.

Dessa maneira, em face dos períodos ora considerados especiais (01/06/1991 a 31/07/1991, 01/08/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/01/1994 e 12/12/1998 a 28/09/2011), faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER (28/09/2011), com o total de 43 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de serviço/contribuição.

Ainda, também tem direito a parte autora à revisão da aposentadoria de que é titular, mediante o acréscimo de 06 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço, decorrente da conversão do labor ora reconhecido como especial em comum, com aplicação do fator 1,4.

Cumpre registrar que é permitido ao segurado que continue percebendo a renda mensal decorrente da aposentadoria concedida na via administrativa, se superior à renda do benefício ora deferido, e execute as parcelas atrasadas referentes ao benefício deferido judicialmente até a data da concessão administrativa do segundo benefício.

A Terceira Seção desta Corte consolidou posição favorável à pretensão do segurado, nos seguintes termos:

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual incide no caso do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), devendo ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral, caso tal hipótese afigure-se mais vantajosa ao autor.

Em relação à impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, também assiste razão ao embargante.

Com efeito, tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Dessa forma, é de ser afastada a determinação de compensação dos honorários advocatícios fixados, por conta da incidência do art. 85, §14 do CPC.

Nos demais pontos, mantida a decisão embargada, inclusive quanto à determinação de imediato cumprimento.

Dessa maneira, embargos declaratórios do autor  acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER (28/09/2011), bem como à revisão do benefício de que é titular, desde a segunda DER (17/07/2014), e para afastar a compensação dos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação do julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.