EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIFÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5006736-63.2011.4.04.7000

1. A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória.

2. Considerando que entre o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação promovida pelo segurado e o ajuizamento da presente demanda não houve o transcurso de prazo prescricional, inexistem parcelas abrangidas pela prescrição.

3. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria.

4. O requerimento administrativo da revisão do benefício constitui causa suspensiva da prescrição, que se mantém até a comunicação da decisão do processo administrativo ao interessado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FERNANDO SKROBOT do acórdão proferido por esta Turma que manteve a sentença que julgou procedente a ação revisional de beneficio previdenciário mediante a inclusão de verbas salariais decorrentes de vínculo reconhecido em sede de reclamatória trabalhista.

Em suas razões, alega o embargante que o acórdão, ao determinar que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da DIB, respeitada a prescrição qüinqüenal, incorreu em erro material, na medida em que, ao negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, manteve a sentença que expressamente havia afastado a incidência da prescrição qüinqüenal.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Assiste razão ao embargante, na medida em que, ao ressalvar a existência de eventuais parcelas prescritas, o acórdão embargado incorreu em evidente contradição.

No caso dos autos, o benefício do autor foi concedido em 02/06/2005.

Posteriormente, ingressou com ação de revisão (2007.70.00.002647-2), sendo-lhe reconhecida a contagem de tempo especial no período de 15-10-83 a 28-04-95, sendo que, conforme se vê pelo sistema de Consulta Processual Unificada do site do TRF/4ª Região, a sentença transitou em julgado em 09/10/2008.

Na via administrativa, ingressou em 19/05/2009 com pedido de revisão para a inclusão das verbas trabalhistas, mas foi indeferido em 29/09/2010. A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2002, tendo havido homologação de acordo entre as partes em 17/04/2007.

Nos termos do artigo 219 do CPC, a "citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". Nesse sentido:

Assim, entendo que a citação operada nos autos na ação revisional nº 2007.70.00.002647-2 movida em face do INSS configura elemento interruptivo da prescrição relativa à presente ação condenatória. E considerando que o acórdão proferido na referida ação transitou em julgado em 09/10/2008, não houve o transcurso do prazo prescricional entre a data do trânsito em julgado do referido acórdão e o ajuizamento da presente demanda.

Além disso, esta Turma vem entendendo que, embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, pois, ainda que a citação válida do devedor interrompa a prescrição em favor do credor (art. 219, caput, do CPC), tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, é possível enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, já que não era possível ao autor pleitear a revisão do benefício junto ao INSS na pendência do processo trabalhista.

Ainda, o requerimento administrativo da revisão também tem sido considerado causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição qüinqüenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003;STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005.

Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e de procedimento administrativo de revisão), conforme fundamentação supra.

Resta claro, portanto, que no caso dos autos, inexistem parcelas prescritas.

Assim, merecem ser providos os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.