PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5001032-02.2012.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios apontam contradições existentes no julgado, no que tange  ao prazo decadencial.

 

É o relatório.

 

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi contraditória quanto ao prazo decadencial, devendo ser revista. Assiste razão a parte autora uma vez que, sendo a DIB em 06/10/83 o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

Considerando que a ação foi proposta antes de dez anos do advento da Lei nº 9.528/1997, efetivamente não ocorreu o decurso do prazo decenal.

Quanto ao mérito, requereu a parte autora a revisão do beneficio de acordo com os seguintes critérios|: a) correção dos 24 mais distantes salários-de-contribuição que compõem o PBC dentre os 36 considerados pela variação nominal da ORTN/OTN; b) aplicação das disposições do art. 58 do ADCT.

No que tange à aplicação da Súmula nº 02/TRF, maiores discussões não se fazem necessárias, uma vez que já está pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal.

Para o cálculo de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial concedida entre a publicação da Lei 6.423 de 17/06/1977 e antes da Lei 8.213/91, corrigem-se os vinte e quatro primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 2, verbis:

Diante do entendimento sumulado, dispensáveis maiores considerações, cabendo apenas observar que os reflexos do art. 58 do ADCT são automáticos, uma vez que obtida uma nova renda mensal o padrão de equivalência resta elevado, implicando, outrossim, revisão da renda mensal atual.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Assim, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial para consignar que os consectários restam diferidos para a execução.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1150, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.