PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DA LEI 11. 960/2009 ENQUANTO NÃO HOUVER JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS 810/STF E 90...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material. 2. Considerando que os índices correção monetária aguardam solução definitiva pelo STF e STJ sobre os temas (810 e 905), a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie/prossiga, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. 3. A alegação de contradição revestida da pretensão de exame de questão que extrapola os limites de reexame recursal (afastamento de tempo de serviço decorrente do procedimento de conversão invertida por força de determinação do e. STJ) não deve ser acolhida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS e negar provimento aos aclaratórios da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face de acórdão, cuja ementa restou exarada nos seguintes termos:

Sustenta o INSS a configuração de omissão no julgado, vez que se cuidaria, na hipótese de suspensão/sobrestamento do feito no tocante à definição dos consectários legais (RE 870.947). Alternativamente, defende seja determinada/mantida a aplicação da TR como índice de correção monetária após o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947.

Por sua vez, a parte autora anota ocorrência de contradição no acórdão em relação à reafirmação da DER, na medida em que não houve pedido para tal procedimento em relação ao tempo especial. Alega ter requerido a contagem de tempo de contribuição (urbano comum) após a DER, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que possuía o total de 40 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição em 05/11/2015

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que após o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, determinando a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, recentemente, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão no RE 870.947, deferindo efeito suspensivo a embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, a fim de obstar a imediata aplicação do acórdão.

Igualmente, quanto ao Tema 905 julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018), onde restou assentado que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), a Vice-Presidência do egrégio STJ, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário no REsp 1.492.221/PR, proferiu decisão, publicada no DJe de 8/10/2018, atribuindo "efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)".

Com todos esses contornos, e a fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF e STJ sobre os temas (810 e 905), a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Nesse sentido, deve ser parcialmente acolhida a pretensão do INSS para sanar a omissão apontada, nos termos da anterior fundamentação.

A alegação de contradição no acórdão relacionada com o registro de impossibilidade de reafirmação da DER quanto ao tempo especial foi formulada, aviando-se pretensão não examinada pelo acórdão embargado, no que concerne à contagem de tempo de contribuição da parte autora até 05/11/2015. O fato de ter sido referido no acórdão embargado a impossibilidade de reafirmação de tempo especial, mesmo que não postulada, conforme defendido, não traz prejuízo à parte autora, não merecendo acolhimento a pretensão no que concerne ao ponto.

Por outro lado, impende registrar que as alegações referentes ao tempo de serviço/contribuição computados pela parte autora para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não podem ser apreciadas por ocasião de recálculo de benefício previdenciário alternativo, posto que o cumprimento da determinação do STJ para o afastamento da conversão invertida restringe o exame de mérito ao que diz respeito ao acórdão reexaminado.

Assim, não cabe a associação da pretensão formulada no evento 47 com o afastamento da reafirmação da DER em relação ao tempo especial, consoante pretende a parte embargante.

Ainda que sob a alegação de respeito aos princípios do direito ao melhor benefício e "in dúbio pro misero", não cabe em sede de readequação do acórdão anteriormente proferido, por força de determinação do STJ, analisar questão distinta aos desdobramentos impostos pelo recálculo de tempo de serviço comum. Assim, não se verifica a alegada contradição, consistente, na verdade, na pretensão de acolhimento do requerimento de reafirmação da DER até 05/11/2015 para resguardar possibilidade de afastamento do fator previdenciário.

Nesses termos, não devem ser acolhidos os aclaratórios da parte autora.

Restam parcialmente acolhidos os embargos opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação, afastando-se a pretensão recursal da parte autora, na medida em que não configurada a apontada contradição.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração do INSS e negar provimento aos aclaratórios da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA.